Aspectos relevantes do mandado de segurança como instrumento de tutela de direitos na Lei 12.016 de 2009

Autores/as

  • Cristina Passos Daleprane

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i6.70

Resumen

O presente artigo analisa os principais aspectos do mandado de segurança, instrumento de tutela dos direitos e garantias individuais e coletivas, inseparável do Estado Democrático de Direito. O remédio heróico é uma garantia inserida no texto da Constituição da República para conduzir à legalidade os atos de autoridades públicas. A fim de melhor situar a problemática, em primeiro lugar fará um breve histórico do instituto genuinamente brasileiro. Posteriormente, dissertará acerca dos pressupostos para sua concessão, legitimidade e procedimento. Por fim, tecerá algumas considerações sobre aspectos criticáveis da Lei 12.016/2009 e concluir-se-á ser o mandado de segurança instrumento inseparável do Estado de Direito, razão pela qual se deve interpretar a nova lei de modo a sanar suas falhas e efetivar os desígnios constitucionais.

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Biografía del autor/a

Cristina Passos Daleprane

Mestranda em direito processual civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, advogada; bolsista da CAPES.

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Publicado

2010-01-13

Cómo citar

Daleprane, C. P. (2010). Aspectos relevantes do mandado de segurança como instrumento de tutela de direitos na Lei 12.016 de 2009. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (6), 39–66. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i6.70

Número

Núm. 6 (2009): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Sección

Artigos

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