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Filosofia e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

A presente seção está voltada ao tratamento do tema dos Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva filosófica. Marcada por seu horizonte aberto, não está vinculada a qualquer corrente específica do pensamento. O que a marca é o viés crítico-reflexivo do tema, com o aparato conceitual que a filosofia pode proporcionar. Por isso mesmo, são bem vindos os trabalhos que abordem a problemática dos direitos fundamentais, suas garantias e efetividade, com os aportes hermenêuticos, críticos, retóricos ou fenomenológicos, por exemplo, e que obviamente atendam aos padrões de qualidade da revista.

Editores responsáveis:

Prof. Dr. João Maurício Leitão Adeodato, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Hermenêutica, Jurisdição Constitucional e Cidadania

A presente seção da Revista de Direitos Fundamentais da FDV recebe artigos que visam a discussão sobre a atuação da Jurisdição Constitucional dentro da proposta do paradigma do Estado Democrático de Direito: os seus desafios, a sua legitimidade e os seus limites hermenêuticos na efetivação dos direitos fundamentais consubstanciadores de identidades cidadãs. Nesse sentido, cabem enfoque como: 1) a preocupação com a presença, a atuação e crise do Estado contemporâneco; 2) a crise do conceito de soberania e dos direitos fundamentais em face da globalização neoliberal; 3) a nova visão da separação de poderes, a politização do judiciário e judicialização da política; 4) a construção de uma teoria da constituição dirigente adequada a países de modernidade diferenciada, como o Brasil; 5) a "internacionalização" do direito constitucional e constitucionalização do direito internacional em nome da proteção dos direitos fundamentais; dentre outros temas que se ramificarão destes estudos.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Direito, Sociedade e Cultura

A compreensão da complexidade dos fenômenos sociais requer um olhar criterioso do analista, com vistas a uma problematização contextualizada e a uma reflexão transformadora da realidade social. A seção Direito, Sociedade e Cultura se destina a publicar artigos científicos que utilizem as ciências sociais como suporte analítico para discussão dos fenômenos político-jurídicos, preferencialmente com estudos empíricos. Publicamos artigos que versem sobre políticas públicas, movimentos sociais, arte, protesto, gênero e sexualidade, profissões jurídicas, sociedade de consumo, conjuntura política, entre outros.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. André Filipe Pereira Reid dos Santos, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Grupos Invisibilizados, Memórias e Lutas pelos Direitos Humanos

Poderão ser apresentados artigos que tragam uma análise e reflexão acerca das várias formas de invisibilidade social a que pessoas e grupos sociais estão submetidos em nosso país. A memória também poderá ser um eixo presente nos trabalhos, seu resgate e fundamentalidade, além das lutas que contribuiram para o atual estágio de previsão dos direitos e garantias fundamentais.

Editora de Seção Responsável: Profa. Dra. Gilsilene Passon Picoretti Francischetto, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Direitos Fundamentais Sociais

A presente seção está voltada ao tratamento do tema Direitos Fundamentais Sociais sob duplo enfoque. O primeiro destaca os aspectos materiais essenciais referentes aos direitos fundamentais sociais, como origem, princípios, conceitos, eficácia (vertical e horizontal). O segundo aborda as barreiras ou obstáculos para a realização dos direitos fundamentais sociais, envolvendo questões relativas a justiciabilidade, reserva do possível, mínimo existencial e atuação (poder-dever) do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Privada, das associações, sindicatos, dos movimentos sociais, efim, da sociedade na defesa e proteção desses direitos. São, portanto, bem vindos os artigos que tratem da problemática da teoria e da prática dos Direitos Fundamentais Sociais que possam oferecer contribuição científica em sintonia com os propósitos e os padrões de qualidade desta revista.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Violência, Sistemas Penais e Democracia

Essa seção visa proporcionar um amplo debate crítico sobre as diversas manifestações da violência nas sociedades contemporâneas, assim como as reações sociais e os mecanismos de controle penal, nas suas intricadas relações com a democracia e a concretização dos direitos fundamentais. Em um contexto no qual o controle da violência se transformou na principal estratégia legitimadora da ação estatal, a segurança pública tornou-se um tema emblemático das modificações que têm ocorrido na modernidade. Nesse sentido, busca-se um aprofundamento nos estudos criminológicos em seus diversos enfoques (filosófico, sociológico, jurídico, antropológico, psicanalítico), com ênfase nas questões levantadas pelas pesquisas sobre sistema penal e segurança pública. Assim, pretende-se debater, a partir dos marcos da filosofia social, política e jurídica, bem como das teorias criminológicas, os fundamentados da justiça penal moderna, o controle da violência e o uso legítimo da violência pelo Estado.

Editor de Seção Responsável: Raphael Boldt de Carvalho

Espírito Santo, Brasil

Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais

A presente seção visa receber artigos científicos que tenha por objeto de análise o regime democrático adotado pela constituição de 1988 em seus vários desdobramentos no campo do direito, da política, da economia e das relações sociais. Publicar pesquisas sobre o acesso à justiça em sentido amplo, a legitimidade dos atos legislativos, executivos e sua relações com o Poder Judiciário. Estudos que visem analisar os instrumentos garantidores dos direitos constitucionais, e o controle das políticas públicas. Dispõe-se ainda receber estudos acerca do federalismo, forma de governo e sistema de governo na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais. Investigações sobre os Direitos Humanos compreendidos na lógica de democratização do Estado e da sociedade civil e sua incompatibilidade com as formas autoritárias e totalitárias de dominação política, abrangendo a análise das formas concretas de Estado, de sua organização jurídico/política.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Daury Cesar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil

Democracia Constitucional e Cidadania

Esta seção propõe-se a publicar artigos que abordem questões pertinentes a “Democracia Constitucional e Cidadania”. A democracia constitucional constitui um paradigma complexo que associa as dimensões formal e substancial. Por um lado, deve-se ter em conta a dimensão formal ou procedimental da democracia, que consiste na formação de decisões públicas mediante métodos que atribuem ao povo o poder de tomar tais decisões diretamente ou através de seus representantes. Por outro, há também a preocupação com o conteúdo da decisão e com a esfera do indecidível, vale dizer, aquilo que as maiorias estão proibidas ou obrigadas a decidir em um determinado sentido. Daí que, além de ser exigida uma legítima investidura no poder, deve haver um legítimo exercício do poder bem como um legítimo resultado do emprego do poder. A democracia assume um sentido de que o povo é titular do poder, mas cada indivíduo é titular de direitos fundamentais, aos quais todos os poderes estão submetidos. Tal concepção garantista de democracia deve ser afirmada e defendida contra as degenerações majoritárias. Com base neste paradigma, torna-se imprescindível o respeito aos direitos fundamentais, ao método democrático, à separação de poder e à justiça constitucional. A legitimidade democrática deve estar presente não só no momento da construção do enunciado normativo, mas também no momento da construção da norma aplicável ao caso concreto. Todavia, ainda se verifica a exclusão de diversos grupos do processo democrático, propiciando injustiça social, o que tende a se agravar com as transformações do mundo contemporâneo. É preciso ter em mente que a efetivação dos direitos fundamentais exige sua prévia fundamentação teórica, pois a sua justificação é condição necessária para evitar os avanços dos regimes autoritários e os retrocessos nos regimes democráticos.

Editor responsável:

Prof. Dr. Adriano Sant'Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil

Direitos Fundamentais do Trabalho

A presente seção da Revista de Direitos e Garantias Fundamentais da FDV tem o intuito de receber artigos abordando os Direitos Fundamentais do Trabalho, ou seja, reconhecidos na Constituição de 1988. Quando se observa essa elevação de patamar permite que se vislumbre uma proteção necessária e essencial para o conjunto da sociedade. Tais direitos, na forma como estão postos tanto no texto constitucional como em Tratados e em Convenções Internacionais recepcionadas, revelam a multidimensionalidade do Direito do Trabalho, ao permitir uma proteção nas esferas individual e coletiva, mas também uma multiplicidade significativa, permitindo a proteção por meio do Estado, e direitos de liberdade negativos e positivos. A unificação desse sistema constitucional trabalhista garante a efetiva valorização desses direitos tão caros, regidos, então, pelo sistema jurídico diferenciado dos direitos fundamentais, permitindo a sua proteção contra violações constitucional e infraconstitucionalmente, mostrando-se como os marcos para todos os ordenamentos social e positivo trabalhista. Qualquer reforma não pode romper esta barreira.

Estado de Direito e Tecnologia

Esta edição da Revista pretende por em discussão as condições e possibilidades de atuação da fórmula Estado de Direito quando confrontada pelas transformações tecnológicas, em especial considerando as circunstâncias ligadas às garantias fundamentais, tanto sob o viés da liberdade e da privacy, quanto da igualdade, dando especial relevo ao manejo de meios tecnológicos, às “mídias” sociais, às novas formas de regulação, aos novos atores e às novas práticas sociais, jurídicas e econômicas transformados pela “Revolução da Internet”, assim como a afetação da dita “sociedade do trabalho” frente à nomeada “Revolução 4.0”.

Editores de Seção Responsáveis: Jose Luiz Bolzan de Morais e Salete Oro Boff

Dossiê Especial em Geopolítica, Criminologia e Inteligência Artificial

A Revista de Direitos e Garantias Fundamentais (FDV) convida submissões com o propósito principal de examinar a relação entre geopolítica, criminologia, desenvolvimento e inteligência artificial no contexto de regimes democráticos, das garantias fundamentais e da Segurança Pública a partir de uma perspectiva descolonial. Além de outros recortes epistemológicos convergentes, serão aceitos trabalhos inéditos escritos em português, bem como nas línguas inglesa, espanhola, francesa e italiana, relacionados aos seguintes temas: 1) a influência da geopolítica na criminologia; 2) o uso da inteligência artificial na luta contra o crime; 3) a relação entre desenvolvimento e Segurança Pública; 4) direitos humanos e sua relação com a criminologia; 5) a importância da migração para a geopolítica. 6) Viés político, inteligência artificial e minorias; 7) descrença constitucional e o estado de direito. Ao longo do dossiê, serão problematizadas questões fundamentais, a exemplo de “Como as políticas internacionais condicionam e afetam o crime transnacional e a Segurança Pública?" Como se dão as ramificações da inteligência artificial para geopolítica, criminologia e desenvolvimento? Como as políticas internacionais condicionam e afetam o crime transnacional e a Segurança Pública? Nos próximos cinco anos, como a cooperação penal e a cooperação criminosa transnacional podem ter um impacto substancial na democracia global, na estabilidade econômica, no poder militar, na ciência e tecnologia e no poder psicossocial, bem como em potenciais catástrofes humanas e desafios aos Direitos Humanos? Nessa perspectiva, manipulação de processos democráticos, exploração econômica, desestabilização militar, acesso a tecnologias de ponta e interrupção de relações sociais são apenas algumas das implicações da cooperação criminosa transnacional que devem ser investigadas através do desenvolvimento de propostas de pesquisa. Após a definição dos artigos que comporão o dossiê será elaborado um documento que abordará esses assuntos, ilustrando a
intersecção entre esses domínios e como eles podem permitir o avanço da Democracia, da Segurança Pública e da proteção dos Direitos Humanos.