Brazilian criminal jurisdiction and international human rights courts: necessary dialogues

Authors

  • Denise Luz Universidade de Pernambuco - UPE
  • Nereu José Giacomolli Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i1.942

Keywords:

Criminal jurisdiction. Vertical and horizontal dialogues. Fair trial.

Abstract

The necessary dialogue between Courts - in the vertical and horizontal axis - also allows the establishment of protective standard of criminal procedural guarantees, inserted under the criminal due process of law. The implementation of domestic regulations and jurisdiction in view of overcoming the domestic monologue, are requirements for an effective judicial protection. The effectiveness of criminal procedural guarantee requires legal, constitutional and, above all, conventional adherence under the pro homine principle.

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Author Biographies

Denise Luz, Universidade de Pernambuco - UPE

Doutoranda em Ciências Criminais PUCRS, com auxílio CAPES. Mestre em Ciências Criminais PUCRS. Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade de Pernambuco - UPE

 

Nereu José Giacomolli, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Doutor em Estudios de Actualidad Procesal pela Universidad Complutense de Madrid. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – mestrado e doutorado - em Ciências Criminais da PUCRS. Professor convidado do mestrado em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna de Portugal, da Universidade Autónoma de Lisboa. Advogado e consultor jurídico.

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Published

2018-10-31

How to Cite

Luz, D., & Giacomolli, N. J. (2018). Brazilian criminal jurisdiction and international human rights courts: necessary dialogues. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 19(1), 91–122. https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i1.942

Issue

Vol. 19 No. 1 (2018): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Violence, Criminal Systems and Democracy

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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre


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