The full internal deliberation of the Federal Supreme Court for The effective creation of the binding judicial precedents Established by the new civil procedure code

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i2.941

Keywords:

Collegial deliberation. Judicial precedents. New Code of Civil Procedure.

Abstract

The article deals with the implementation, as mandated y by the New Brazilian Civil Procedure Code, of a system of binding judicial precedents and the consequent need to adapt the collegiate voting procedures of the Federal Supreme Court and the others courts of our country so that the decisions generating precedents are the result of full collegial deliberation, with institutional recognition of the precedent. The models of collegiate decision seriatim, per curiam and majoritariam practice are analyzed, concluding that the latter is more appropriate to the Brazilian courts. The purpose of the article is to demonstrate that if the is not adapted to the aforementioned model, the deliberative procedure of the courts will result in inefficiency of this system of precedents. The method adopted is hypothetical-deductive, through a critical analysis of the need for improvement of the creation and respect of precedents.

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Author Biography

Peter Panutto, Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1997). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2004). Lançou no ano de 2006 a obra "Tutela Específica nos Procedimentos Especiais" pela Editora Millennium. Mestre em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (2012). Lançou no ano de 2013 a obra "Inelegibilidades - Um Estudo dos Direitos Políticos diante da Lei da Ficha Limpa" pela Editora Verbatim. Doutor em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (2015). Lançou no ano de 2017 a obra "PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES: O SISTEMA JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO ANTES E DEPOIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)" pela Editora Empório do Direito. Advogado nas áreas Cível e Eleitoral. Professor de Direito Processual Civil e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Membro do Núcleo de Fé e Cultura da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor doutor pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

References

ABBOUD, Georges. Discricionariedade Administrativa e Judicial: o ato administrativo e a decisão judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político. In: Direito, Estado e Sociedade. n.46 p. 121 a 155. jan/jun 2015.

ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; NUNES, Dierle. Precedentes no CPC-2015: por uma compreensão constitucionalmente adequada do seu uso no Brasil. In: BARROS, Lucas Buril de Macedo; FREIRE, Alexandre; PEIXOTO, Ravi. Coletânea Novo CPC: doutrina selecionada. Salvador: Juspodivm, 2015.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; NUNES, Dierle; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Breves Considerações sobre a Politização do Poder Judiciário e sobre o Panorama de Aplicação no Direito Brasileiro: análise da convergência entre o civil law e common law e dos problemas de padronização decisória. In: Revista de Processo, vol. 189. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do Precedente Judicial. São Paulo: Noeses, 2012.

COSTA, Thales Morais da. Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a Lei de Imprensa na ADPF 130. Revista Direito GV, jan-jun 2014, p. 119-154.

CROSS, Rupert; HARRIS, J. W. El Precedente en el Derecho Inglés. Tradução de Maria Angélia Pulido. Barcelona: Marcial Pons, 2012.

DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

HORTA, André Frederico; NUNES, Dierle. Aplicação de Precedentes e Distinguishing no CPC/2015: uma breve introdução. In: ATAÍDE JÚNIOR, Jaldemiro Rodrigues de; CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JÚNIOR, Fredie; MACÊDO, Lucas Buril de (coords.). Precedentes. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2015.

KORNHAUSER, Lewis A. Deciding Together. Revista de Estudos Institucionais. Vol. 1, 1, 2015. Disponível em https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/10. Acesso em 28/01/2017.

LAURENTIIS, Lucas Catib De; PANUTTO, Peter. A força do Supremo Tribunal Federal está na colegialidade plena. Revista Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-dez-10/forca-supremo-tribunal-federal-colegialidade-plena. Acesso em 16/01/2017.

MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação Crítica Entre as Jurisdições de Civil Law e Common Law e a Necessidade de Respeito aos Precedentes no Brasil. In: Revista de Processo, vol. 172. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

_______. A Função das Cortes Supremas e o Novo CPC. Revista Consultor Jurídico. São Paulo: 2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-mai-25/direito-civil-atual-funcao-cortes-supremas-cpc. Acesso em: 22 jan. 2016.

MENDES, Conrado Hübner. Desempenho deliberativo de cortes constitucionais e o STF. In: Ronaldo Porto Macedo; Catarina Barbieri (Org.). Direito e Interpretação: Racionalidade e Instituições. São Paulo: Saraiva, 2011.

_______. O projeto de uma corte deliberativa. In: Adriana Vojvodic; Henrique Motta Pinto; Paula Gorzoni; Rodrigo Pagani de Souza (Org.). Jurisdição Constitucional no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2012.

NOGUEIRA, Gustavo Santana. Precedentes Vinculantes no Direito Comparado e Brasileiro. Salvador: Juspodivm, 2013.

PANUTTO, Peter. Precedentes Judiciais Vinculantes: o Sistema Jurídico-Processual brasileiro antes e depois do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

RODRIGUEZ, José Rodrigo. Como Decidem as Cortes?: para uma crítica do Direito (brasileiro). Rio de Janeiro: FGV, 2013.

RUIZ, Maria Angeles Ahumada. La regla de la mayoría y la formulación de doctrina constitucional. Rationes decidendi em la STC 136/1999. Rationes decidendi em la STC 136/1999. Revista Española de Derecho Constitucional. Año 20. Núm. 58. Enero-Abril 2000.

SANTOS, Evaristo Aragão. Em Torno do Conceito e da Formação do Precedente Judicial. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Direito Jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

SILVA, Virgílio Afonso da. O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 250, p. 197-227, ago. 2012. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/4144>. Acesso em: 27 Jan. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v250.2009.4144.

_______. Deciding without deliberation. International Journal of Constitutional Law, v. 11, nº 3, 2013.

_______. “UM VOTO QUALQUER”? O PAPEL DO MINISTRO RELATOR. Revista Estudos Institucionais. Vol. 1, 1, 2015.

_______. De quem divergem os divergentes: os votos vencidos no Supremo Tribunal Federal. In: Direito, Estado e Sociedade. n.47. p. 205 a 255. jul/dez 2015.

SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Accountability e Jurisprudência do STF: Estudo Empírico de Variáveis Institucionais e Estrutura das Decisões. In: Adriana Vojvodic; Henrique Motta Pinto; Paula Gorzoni; Rodrigo Pagani de Souza (Org.). Jurisdição Constitucional no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2012.

STRECK, Lenio Luiz. O Que é Isto: decido conforme minha consciência? 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente Judicial como Fonte do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

VALE, André Rufino do. É Preciso Repensar a Deliberação no Supremo Tribunal Federal. Revista Consultor Jurídico. São Paulo: 2014. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-fev-01/observatorio-constitucional-preciso-repensar-deliberacao-stf. Acesso em: 28 de janeiro de 2017.

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Published

2018-02-09

How to Cite

Panutto, P. (2018). The full internal deliberation of the Federal Supreme Court for The effective creation of the binding judicial precedents Established by the new civil procedure code. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(2), 205–226. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i2.941

Issue

Vol. 18 No. 2 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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