The theory of the legal “contraintes”

Authors

  • Véronique Champeil-Desplats Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense – UFR DSP
  • Eric Millard Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense – UFR DSP

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.926

Keywords:

Legal realism. Legal structure. Causality. Legal empirism.

Abstract

Starting from a theory of interpretation stating that legal interprets are free, the Théorie des contraintes (Theory of constraints) tries to isolate some specific factors that influence, determine or simply occur in the law-decision process. The “constraints” reduce the field of possibilities for authors producing a legal enouncement, decision, or reasoning. It's not synonymous of obligations in the common legal sense, defining an obligation as a set of duties imposed by legal norms. The concept of “constraints” is not conceived in the order of “sollen” (ought) but in the order of “sein” (is). The hypothesis is as follows: there are specific legal constraints that are different from moral, economical, psychological or social factors, and such constraints also determine the legal decisions. This paper aims to conceptualize the specificity of such constraints and to establish typologies in order to allow a more precized identification.

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Author Biographies

Véronique Champeil-Desplats, Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense – UFR DSP

Doutora em direito pela Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense, Professora de direito público e teoria do direito na Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense, Diretora Adjunta da Escola Doutoral de Direito da Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense.

 

Eric Millard, Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense – UFR DSP

Doutor em direito pela Universidade de Lyon, Professor de direito público e teoria do direito na Universidade Paris Ouest Nanterre La Défense, Diretor Adjunto do Centre de Théorie et Analyse du Droit.

References

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Published

2017-06-14

How to Cite

Champeil-Desplats, V., & Millard, E. (2017). The theory of the legal “contraintes”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(1), 213–226. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i1.926

Issue

Vol. 18 No. 1 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Filosofia e Teoria Geral do Direito

Section

Philosophy and General Theory of Fundamental Rights

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