The protection of children refugees in brazil by the control of conventionality
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.840Keywords:
Asylum. Children. Control of conventionality.Abstract
The objective of this study is to show the importance of AO No. 21/2014 of the Inter-American Court of Human Rights, via control of conventionality, as a way to ensure the protection of the refugee children's rights in Brazil. To this end, a bibliographical and documentary research on international and national doctrine, legislation and jurisprudence was made. It was found that only after the Second World War, the rights of refugees began to receive international attention. So, too, it was found that the right to asylum is a fundamental right, whose interpretation should be performed via control of conventionality, in the light of international human rights, such as the Convention Relating of the status of Refugees, adopted in 1951, and the OC nº 21/2014 of the Inter-American Court of Human rights. It was concluded, from the analysis of a Brazilian court decision, it is still needed greater knowledge about the control of conventionality by the Brazilian authorities in order to better protect the rights of children refugees.
Downloads
References
ACNUR - ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS. Diretrizes sobre proteção internacional nº 8, de 22 de dezembro de 2009. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/BDL/2014/9747.pdf?view=1 Acesso em: 4 jun. 2016.
ACNUR - ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS - Delegação Regional da América Central e Panamá. Declaração de São José sobre refugiados e pessoas deslocadas, de 5-7 de dezembro de 1994. Disponível em: http://www.adus.org.br/declaracao-de-s-jose-sobre-refugiados-e-pessoas-deslocadas/ Acesso em: 7 set. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1.951, e determina outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm Acesso em: 29 jun. 2016.
BRASIL. Lei n° 8.069, 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/legislacao Acesso em: 25 jul. 2016.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A interação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. In: CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. São José/Costa Rica: Instituto Interamericano de Direitos Humanos/Comitê Internacional da Cruz Vermelha/Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados/Comissão da União Européia e Governo da Suécia, 1996.
CONTESSE, Jorge. La última palavra? Control de convencionalidad y possibilidades de diálogo com la corte interamericana de derechos humanos. Disponível em: https://www.law.yale.edu/system/files/documents/pdf/sela/SELA13_Contesse_CV_Sp_20130201.pdf Acesso em: 06 jun. 2016.
CORTEIDH – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva nº 21/2014, de 19 de agosto de 2014. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_21_por.pdf Acesso em: 7 set. 2016
HITTERS, Juan Carlos. Control de constitucionalid y control de convencionalidad. comparación – criterios fijados por la corte interamericana de derechos humanos. Estudios Constitucionales, Chile, ano 7, n. 2, 2009, p. 109-128.
JUBILUT, Liliana Lyra. O direito internacional dos refugiados – e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.
JF - JUSTIÇA FEDERAL DA 3A. REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança 0021813-09.2014.403.6100, 19 de novembro de 2014 Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/83903546/trf-3-judicial-i-capital-sp-21-01-2015-pg-5 Acesso em: 8 set. 2016.
LOPES, Ana Maria D’Ávila. Os direitos fundamentais como limites ao poder de legislar. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001.
LOPES, Ana Maria D’Ávila. Bloco de constitucionalidade e princípios constitucionais: desafíos do poder judiciário. Sequência, Florianópolis, ano XXIX, v. 29, n. 59, dez., p. 43-60, 2009.
LUÑO, Antonio E. Perez. Los derechos fundamentales. 9. ed. Madri: Tecnos, 2007.
MAUÉS, Antonio Moreira. Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e interpretação constitucional. In: LOPES, Ana Maria D’Ávila Lopes; MAUÉS, Antonio Moreira (org.). Eficácia nacional e internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 27-50.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MERCOSUL - MERCADO COMUM DO SUL. Declaração de Princípios do Mercosul sobre proteção internacional dos refugiados, de 23 de novembro de 2012. Disponível em: http://www.migraciones.gov.ar/conare/pdf/fortaleza%202012.pdf Acesso em: 7 set. 2016.
OEA – ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htmAcesso em: 02 jun. 2016.
OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Plano de Ação do México para fortalecer a proteção internacional dos refugiados na América Latina, de 15-16 de novembro de 2004. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_e_Plano_de_Acao_do_Mexico.pdf?view=1 Acesso em: 7 set. 2016.
OEA - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração de Cartagena sobre refugiados, de 22 de novembro de 1984. Disponível em: http://www.acnur.org/fileadmin/scripts/doc.php?file=fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena Acesso em: 7 set. 2016.
ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os direitos das crianças, de 14 de setembro de 1990. Disponível em: <https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf>. Acesso em: 2 jun. 2016.
ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf . Acesso em: 2 jun. 2016
ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.dudh.org.br/declaracao/ Acesso em: 7 set. 2016.
OUA - Organização da Unidade Africana. Convenção da Organização de Unidade Africana que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África, de 10 de setembro de 1969. Disponível em: http://www.adus.org.br/convencao-da-organizacao-de-unidade-africana/ Acesso em: 7 set. 2016.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 1997.
RAMOS, André de Carvalho. O supremo tribunal federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 104, jan.- dez., 2009, p. 241-286.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácias dos direitos fundamentais – uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SCHAEFER, Ansgar. Portugal e os refugiados judeus provenientes do território alemão (1933-1940). Coimbra: Coimbra University Press, 2014.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 466.343/SP, de 3 de dezembro de 2008. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595444 Acesso em: 7 set. 2016
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à Revista de Direitos e Garantias Fundamentais o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).