The protection of children refugees in brazil by the control of conventionality

Authors

  • Ana Maria D´Ávila Lopes Universidade de Fortaleza
  • Rafaela Gomes Viana Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.840

Keywords:

Asylum. Children. Control of conventionality.

Abstract

The objective of this study is to show the importance of AO No. 21/2014 of the Inter-American Court of Human Rights, via control of conventionality, as a way to ensure the protection of the refugee children's rights in Brazil. To this end, a bibliographical and documentary research on international and national doctrine, legislation and jurisprudence was made. It was found that only after the Second World War, the rights of refugees began to receive international attention. So, too, it was found that the right to asylum is a fundamental right, whose interpretation should be performed via control of conventionality, in the light of international human rights, such as the Convention Relating of the status of Refugees, adopted in 1951, and the OC nº 21/2014  of the Inter-American Court of Human rights. It was concluded, from the analysis of a Brazilian court decision, it is still needed greater knowledge about the control of conventionality by the Brazilian authorities in order to better protect the rights of children refugees.

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Author Biographies

Ana Maria D´Ávila Lopes, Universidade de Fortaleza

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq

Rafaela Gomes Viana, Universidade de Fortaleza

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza

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Published

2016-12-30

How to Cite

Lopes, A. M. D., & Viana, R. G. (2016). The protection of children refugees in brazil by the control of conventionality. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(2), 81–106. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.840

Issue

Section

Dossiê "Infância e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais"