Concretization of fundamental rights and jurisdiction of labour justice for authorization of artistic child labour

Authors

  • Flavia Moreira Guimarães Pessoa UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
  • Guilherme Guimarães Feliciano USP

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.808

Keywords:

trabalho infantil. Competência. Justiça do trabalho

Abstract

This article analyzes the competence for the authorization of child youthful artwork as fundamental rights. Points out the legal protective framework childhood, both with respect to constitutional protection as the conventions of the International Labour Organization on child labor . Its main problem is to discuss whether it is the Labor Court or the State Court that is the jurisdictional area competent to grant the authorization for artistic child labor. It concludes that´s necessary to recognize the jurisdiction of the labor courts for such applications.

 

 

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Author Biographies

Flavia Moreira Guimarães Pessoa, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Pós Doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia .Doutora em Direito Público. Mestre em Direito, Estado e Cidadania. Professora do mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe e em Direitos Humanos da UNIT . Juíza do Trabalho do TRT/20ª Região. Presidente da Associação dos Magisrados da Justiça do Trabalho da 20 Região. Titular da Cadeira n. 3 da Academia Sergipana de Letras Júridicas

Guilherme Guimarães Feliciano, USP

Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Doutor pela Universidade de São Paulo e pela Universidade de Lisboa. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

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Published

2016-12-30

How to Cite

Pessoa, F. M. G., & Feliciano, G. G. (2016). Concretization of fundamental rights and jurisdiction of labour justice for authorization of artistic child labour. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(2), 181–202. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.808

Issue

Vol. 17 No. 2 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Dossiê "Infância e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais"

License

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