Childhoods, adolescences and youths: human rights, public policy and social movements

Authors

  • Mário Luiz Ramidoff Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Paraná

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.794

Keywords:

Child. Adolescent. Youth. Humanrights. Publics policies.

Abstract

The text is intended to relate the parameters set by the Human Rights and objective criteria that limitand, atthesame time, serve for the evaluation of the democratic regime, this is, the submission of all the rules governing the exercise and, so to speak, determine respect for public liberties, here recognized specifically to children, adolescents and youth. Public liberties are taken as the set of unavailable interests of individual rights and the relevant fundamental guarantees childhood, adolescence and youth. The Doctrine of Integral Protection consolidated the measuresa imedat the promotion and defense of public liberties that are specifically intended for children, adolescents and youth. Specific public social policies are political and ideological instruments capable of linking public official stocomply with the formulations and budget allocations democratically established for the realization of social programs and projects in support of childhood, adolescence and youth. Subjective child emancipation,  adolescents and youth, this is, improving individual quality of life and collective of children-adolescents-youth, thus depends on both the articulation of organized civil society and the mobilization of public opinion, in order that the collective interests, individual rights and fundamental guarantees of these new citizens come to be culturally accepted as social values and public rationality.

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Author Biography

Mário Luiz Ramidoff, Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Paraná

Graduado pelo Curso de Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1991); Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002); Doutor pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná (2007). Pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2012); Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; Professor Titular do Centro Universitário Curitiba - UniCuritiba; Professor do Centro Universitário Internacional - Uninter; Experiência na área de Direito, com ênfase em: Direito da Criança e do Adolescente; Direito Penal; Ministério Público; Direito Procesual Penal; Criminologia; e Política Criminal.

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Published

2016-12-30

How to Cite

Ramidoff, M. L. (2016). Childhoods, adolescences and youths: human rights, public policy and social movements. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(2), 219–240. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.794

Issue

Section

Dossiê "Infância e juventudes: direitos humanos, políticas públicas e movimentos sociais"