Interdict prohibitory action and application of the principle of adequacy in the judgment of the conditions of action: collision between the fundamental rights of strike and of free enterprise

Authors

  • Roberto Carneiro Filho Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.710

Keywords:

Strike. Interdict prohibitory action. Abuse of the rights of access to justice and of action.

Abstract

If for many years the great legal issue involving the prohibitory interdict
action in strike conflicts referred to the existence of competence labor material
to process and judge the possessory actions from the strike activity, certainly overcame this technical issue when produced the Precedent no. 23 by the Brazilian Supreme Court, nowadays the great difficulty can to be faced by scholars and applicators labor collective right in the problem involving the abusive exercise of rights of access to justice and action upon the filing of actions of prohibitory interdict for the only purpose to empty the strike activity. In the face of the such problems, the present legal paper proposes an open debate on the application of the principle of proportionality in the analysis of the conditions of the actions of prohibitory writ, keeping in view the possible consideration of procedural interest faced of the collision between two fundamental rights enshrined in Constitution, namely: the fundamental right to strike and the fundamental right to free enterprise.

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Author Biography

Roberto Carneiro Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Doutorando e Mestre em Direito do Trabalho junto ao Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” da PUC/SP; especializado em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo; bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo; advogado; professor de Direito Sindical, de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho; membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ).

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Published

2015-12-20

How to Cite

Carneiro Filho, R. (2015). Interdict prohibitory action and application of the principle of adequacy in the judgment of the conditions of action: collision between the fundamental rights of strike and of free enterprise. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 16(2), 57–72. https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.710

Issue

Vol. 16 No. 2 (2015): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais''

Section

Fundamental Social Rights

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