Abortion as a constitutional right
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i2.681Keywords:
Abortion. Termination of pregnancy. Pregnancy. Reproductive capacity.Abstract
The women’s right to terminate an unwanted pregnancy, starting in the recognition of the constitutional principle of human dignity supremacy, which assures the pregnant woman the happiness pursuit, is the central theme of this work. Starting from the typicality of conduct forecast in the Penal Code, with the expressed hypotheses remove their illegality, the study broaches the jurisprudential and doctrinal evolution, notably under the constitutional approach, that in certain situations has extended the list of legal possibilities for pregnancy termination. In this vein, the study concludes that the modern constitutional exegesis does not consider women as mere instruments whose goal, when pregnant, is taking care of the unborn child mandatorily.
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References
AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva, 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: RT, 2002.
BORRILLO, Daniel. La Luxure- L’orthodoxie matrimoniale comme remede contre lês errances de la passion. Out. 1986. Disponível em: <http://www.cersa.cnrs.fr/IMG/pdf/la_luxure.pdf>. Acesso em: 31 ago. 2014.
BRASIL. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm>. Acesso em: 29 ago. 2014.
______. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 27 ago. 2014.
______. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 01 set. 2014.
______. Ministério da Saúde. Parto, Aborto e Puerpério Assistência Humanizada à Mulher. Brasília: Ministério da Saúde, 2001. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd04_13.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2014.
______. Ministério da Saúde. Aborto e saúde pública no Brasil: 20 anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.
______. STF. ADI nº 4.277/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, por unanimidade, j. 05/05/2011, p. DJe 10/10/2011. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635>. Acesso em: 10 ago. 2014.
______. STF. ADPF nº 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, por maioria, j. 12/04/2012, p. DJe 30/04/2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334>. Acesso em: 26 ago. 2014.
______. STF. RE nº 477.554 AgR/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, por unanimidade, j. 16/08/2011, p. DJe26/08/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626719>Acesso em: 12 ago. 2014.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. v.2, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.1
______. Curso de direito penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.2 v. 1.
CRM- Conselho Federal de Medidina. Disponível em: <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23663:cfm-esclarece-posicao-a-favor-da-autonomia-da-mulher-no-caso-de-interrupcao-da-gestacao&catid=3>. Acesso em: 29 ago. 2014.
ESPANHA. Ley Orgánica nº 2/2010, de 3 de marzo, de salud sexual y reproductiva y de la interrupción voluntaria del embarazo. Disponível em: <http://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2010-3514>. Acesso em: 01 set. 2014.
EUA. Case Roe v. Wade, 410 U.S. 113, 1973. Disponível em: <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/410/113/case.html>. Acesso em: 01 set. 2014.
______. National Arquives. Disponível em: <http://www.archives.gov/historical-docs/document.html?doc=9&title.raw=13th+Amendment+to+the+U.S.+Constitution%3A+Abolition+of+Slavery >. Acesso em: 31 ago. 2014.
______. The Virginia Declaration of Rights, 1776. Disponível em: < http://www.archives.gov/exhibits/charters/virginia_declaration_of_rights.html >. Acesso em: 10 ago. 2014.
FERRAZ FILHO, José Francisco Cunha. In: Machado, Antônio da Costa (Org.). Constituição Federal Interpretada. 4ª ed. Barueri: Manole, 2013.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 2ºv. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
______. Código Penal Anotado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
JIMÉNEZ, Francisca Pou. El aborto en México: el debate en la Suprema Corte sobre la normativa del Distrito Federal. Anuario de Derechos Humanos, 2009. Disponível em: <http://cuadernosjudaicos.uchile.cl/index.php/ADH/article/viewFile/11523/11882 >. Acesso em: 02 set. 2014.
JOÃO XXXIII. Carta Encíclica Pacem in Terris do Sumo Pontífice Papa João XXIII aos veneráveis irmãos patriarcas, primazes, arcebispos, bispos e outros ordinários do lugar em paz e comunhão com a sé apostólica ao clero e fiéis de todo o orbe, bem como a todas as pessoas de boa vontade. 1963. Disponível em: < http://www.vatican.va/holy_father/john_xxiii/encyclicals/documents/hf_j- xxiii_enc_11041963_pacem_po.html#_ftn34>. Acesso em: 15 ago. 2014.
MORAES, Alexandre de. Curso de direito constitucional. 27ª. São Paulo: Atlas, 2011.
MORAES, Peña de. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 8ª ed. São Paulo: Método, 2013.
ONU. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, 2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm >. Acesso em: 23 jan. 2016.
______. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979. Disponível em: < http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/i nstrumentos/discrimulher.htm >. Acesso em: 23 jan. 2016.
______. Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, 1995. Disponível em: < http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf >. Acesso em: 23 jan. 2016.
PETERS, Jeremy W. In Abortion Restrictions in States, New York Times, published: June 17, 2013. Disponível em: <http://www.nytimes.com/interactive/2013/06/18/us/politics/abo rtion-restrictions.html?_r=0>. Acesso em: 01 set. 2014.
REINO UNIDO. National Arquives. Disponível em: <http://www.nationalarchives.gov.uk /pathways/blackhistory/rights/emancipation.htm>. Acesso em: 31 ago. 2014.
ROCHA, Maria Izabel Baltazar da. A Questão do Aborto no Brasil: o debate no Congresso. Revista Estudos Feministas, n. 2, Florianópolis, UFSC, 1996. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/download/16809/15400>. Acesso em: 20 jan. 2016.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
UNIÃO EUROPEIA. Resolução 2001/2128 (INI). Relatório sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, 2002. Disponível em: < http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A5-2002-0223+0+DOC+XML+V0//PT>. Acesso em: 23 jan. 2016
URUGUAI. Ley nº 18.987, Interrupción voluntaria del embarazo. Disponível em: <http://www.parlamento.gub.uy/leyes/AccesoTextoLey.asp?Ley=18987&Anchor=>. Acesso em: 02 set. 2014.
ZAFFARONI, E. Raul. BATISTA, Nilo. ALAGIA, Alejandro. SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003. v. 1.
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