Difference and equality: consumer person with disabilities

Authors

  • Adile Maria Delfino Manfredini Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo.
  • Marco Antonio Barbosa Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.635

Keywords:

Disabled person. Consumer. Vulnerability. Difference. Equality.

Abstract

People with disabilities, as consumers, are in potential share of the consumer
market but also undervalued by companies. With their increasing visibility in the media and efforts to enter the job market, some companies from different segments have detected the potential of these consumers by creating product lines that best fit your needs. It is in this sense that accessibility has been of fundamental importance to include disabled people in order of consumption. Physical, attitudinal and communication barriers make it difficult - and often, prevent - that they participate and fulfill their roles in society, including the role of consumer. Thus, analyzing the situation of the person with disabilities in the light of the Consumer Protection Code, the constitutional rules and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, it appears that this segment is more vulnerable than the ordinary consumer.

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Author Biography

Marco Antonio Barbosa, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo.

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1976), mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1993) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1999). Atualmente é professor titular do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da mesma instituição.

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Published

2016-02-22

How to Cite

Manfredini, A. M. D., & Barbosa, M. A. (2016). Difference and equality: consumer person with disabilities. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 17(1), 91–110. https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i1.635

Issue

Vol. 17 No. 1 (2016): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Fundamental Social Rights

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