The jurisdictional provision as public service: the observance of the principle of efficiency and its relation with the reasonable duration of the process

Authors

  • Luciano de Araujo Migliavacca Faculdade Meridional - IMED

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i1.631

Keywords:

Judiciary. Public service. Efficiency. Reasonable duration of the process.

Abstract

The concept of public service reveals itself with various senses in the doctrine according to the meanings with which it is addressed, giving rise to multiple interpretations on the subject. In this sense, it proceeds to the analysis on the framework of the Judiciary, as provider of public service, which is, notably, tied to the commandments of Public Administration and should observe, for sure, in this aspect, the principle of efficiency. The delay in service (jurisdiction), characterizing the structural crisis affecting the Judiciary, opposes the efficiency advocated by the Federal Constitution and the fundamental right of reasonable duration process.

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Author Biography

Luciano de Araujo Migliavacca, Faculdade Meridional - IMED

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá - DINTER UNESA /IMED, em Direito Público e Evolução Social, vinculado à linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Efetividade do Processo. Mestre em Direito - Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Especialista em Direito Tributário (UPF). Graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (1999). Coordenador da Escola de Direito da IMED. Professor da disciplina de Direito Processual Civil na Faculdade Meridional - IMED.Juiz leigo. Advogado.

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Published

2015-06-29

How to Cite

Migliavacca, L. de A. (2015). The jurisdictional provision as public service: the observance of the principle of efficiency and its relation with the reasonable duration of the process. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 16(1), 167–182. https://doi.org/10.18759/rdgf.v16i1.631

Issue

Vol. 16 No. 1 (2015): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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