Prescrição das ações acidentárias sob o enfoque da tutela dos direitos humanos

Authors

  • Raimundo Simão de Melo

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i3.53

Abstract

O presente trabalho trata da prescrição nas ações acidentárias na justiça do Trabalho, sob a perspectiva de tutela do direito humano fundamental a uma reparação justa dos danos causados à vítima, seus sucessores ou dependentes. Após enquadrar esse direito como um direito humano fundamental, adotei posição sobre alguns dos aspectos mais controvertidos do tema, concluindo que se não se considerar imprescritíveis as pretensões decorrentes, deve-se aplicar o prazo menos prejudicial à vítima, pois o que se visa é a sua proteção e não beneficiar o causador do dano, deixando-o impune em razão de um prejuízo irreparável e irreversível perpetrado contra a vida humana.

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Author Biography

Raimundo Simão de Melo

Procurador regional do Trabalho; mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; professor de Direito e de Processo do Trabalho; membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

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Published

2008-06-26

How to Cite

Melo, R. S. de. (2008). Prescrição das ações acidentárias sob o enfoque da tutela dos direitos humanos. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (3), 59–86. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i3.53

Issue

No. 3 (2008): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Artigos

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