Uma contribuição da Teoria da Argumentação para a redução de incongruências da punição estatal considerando Direitos Fundamentais.

Autori

  • Rafael Cruz Bandeira UFBA - Universidade Federal da Bahia. Ministério da Justiça - MJ.
  • Ana Carolina Belitardo de Carvalho Miranda UFBA - Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.315

Parole chiave:

Teoria da Argumentação, punição estatal, discurso punitivo

Abstract

A teoria da argumentação, método de chegada a decisão mais justa, e forma de aplicação e fundamentação do Direito, pode ser utilizada em prol de uma redução das inconsistências punitivas estatais, em especial as sanções penais e prisão. Isto porque, observa-se um descolamento do discurso punitivo das expectativas e necessidades práticas punitivas, além do não cumprimento de sua tarefa de, simultaneamente, defender e restringir direitos fundamentais proporcional e consentaneamente à ameaça e lesão ocasionada pelo ato sancionado. A responsabilidade e o dever da congruência punitiva com direitos fundamentais e com discurso punitivo legal e político é do Executivo, Legislativo e Judiciário, e passa por discussão dos Direitos Humanos afetados, por sua consideração macroestrutural na sociedade e adequação da prática punitiva a valores, normas, interpretação, além de efetividade punitiva e de direitos fundamentais.

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Biografie autore

Rafael Cruz Bandeira, UFBA - Universidade Federal da Bahia. Ministério da Justiça - MJ.

Graduação em Direito (UFBA-2008), intercâmbio na Universidad de Santiago de Compostela (2006-2007) e Pós-Graduação lato sensu em Direito Público. Mestrando em Direito Público na UFBA. Titular de cargo efetivo do Ministério da Justiça. Pesquisas na área de Teoria do Direito, Discurso Jurídico e Argumentação, além de prática com Direito Administrativo, Penal e Empresarial.

Ana Carolina Belitardo de Carvalho Miranda, UFBA - Universidade Federal da Bahia

Bacharela em Direito pela UFBA. Pós-graduada em Direito Público. Mestranda em Direito Público na Faculdade de Direito da UFBA.

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Pubblicato

2014-02-04

Come citare

Cruz Bandeira, R., & de Carvalho Miranda, A. C. B. (2014). Uma contribuição da Teoria da Argumentação para a redução de incongruências da punição estatal considerando Direitos Fundamentais. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (13), 225–259. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.315

Fascicolo

N. 13 (2013): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Sezione

Artigos

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