The healph right in the violation of a fundamental precept number 787 and bioethic principles: an insight based on fraser’s intersectional theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i1.2449

Abstract

This article analyzes the discursive tools used on Gilmar Mendes's preliminary ruling in the Allegation for Violation of a Fundamental Precept 787 based on the articulation between the principlist bioethics and the concept of intersectionality proposed by Fraser.  Assuming the Fraser's democratic perspective, it is argued the hypothesis that the discursive tools implicitly used on Mendes's preliminary ruling in the Allegation for Violation of a Fundamental Precept 787 doesn’t reveal full porosity to the intersectional language of the LGBT Movement and to the bioethic principles of equity and justice. The research will use Fraser’s counter-hegemonic method. It is used the indirect documentation (bibliographical research) and documental research (jurisprudential analysis).

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Author Biography

Maria Eugenia Bunchaft, Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá/ UNESA-RJ

É Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá. Doutora e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-Doutora em Filosofia pela UFSC. Graduada em Direito pela PUC-Rio. Autora da 6 livros e mais de 40 artigos.  Obteve os seguintes financiamentos de agências de fomento: 1-Na FAPERJ, obteve bolsa de pós-doutorado sênior para desenvolver projeto de pesquisa que teve como supervisora a Prof Doutora Gisele Guimarães Cittadino; 2-Também na FAPERJ, o seu projeto de editoração do livro "Jurisdição Constitucional Contra-Hegemônica - A Efetivação dos direitos fundamentais das minorias vulneráveis" foi contemplado no RESULTADO FINAL do Edital FAPERJ n. 8/2023, Auxílio Editoração.3-Também na FAPERJ teve projeto de pesquisa contemplado no RESULTADO PRELIMINAR do Edital de Auxílio Básico à Pesquisa / APQ1 (edital FAPERJ 13/2023) em 2023. 4-No CNPQ, obteve financiamento resultante da Chamada Universal MCTI/CNPq n.1/2016 (Projeto de Pesquisa, "Constitucionalismo Democrático, Deliberação e backlash: uma reflexão sobre os direitos de Minorias LGBT nos contextos brasileiro e norte-americano). 5-Também no CNPq, obteve financiamento resultante da Chamada Universal-MCTI/CNPq n. 14/2014 ("JUDICIALIZAÇÃO, CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MINORIAS LGBT: UMA REFLEXÃO À LUZ DOS CONTEXTOS BRASILEIRO E NORTEAMERICANO"). 6-Na FAPERGS, obteve financiamento resultante do Edital Pesquisador Gaúcho ("Judicialização, Deliberação e Minorias LGBT uma reflexão sobre os contextos brasileiro e norte-americano", 2015-2017). 7-Foi organizadora e coordenadora do I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TEORIA CRÍTICA, DEMOCRACIA e GÊNERO: Contrapublicidade e desconstrução de estereótipos ( Chamada ARC n. 6/2018 2018, do CNPq) Obteve o terceiro lugar entre os Professores mais produtivos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS, Capes 6, no quadriênio 2013-2016 de acordo com tabela montada pela Unidade de Pós-Graduação da UNISINOS. Foi Professora da UNISINOS de 2013 a 2019, pedindo demissão em 2019 para retornar ao Rio de Janeiro. Parecerista do CNPq em seleção de projetos de pesquisa em bolsa produtividade e nos editais de Chamada Universal desde 2018. Realiza Pós-Doutorado em Direito na PUC-Rio sob supervisão da Professora Doutora Gisele Cittadino. É líder do Grupo de Pesquisa "GEFID DA UNESA", cadastrado no diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq.

 

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Published

2024-12-30

How to Cite

Bunchaft, M. E. (2024). The healph right in the violation of a fundamental precept number 787 and bioethic principles: an insight based on fraser’s intersectional theory. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 25(1), 95–124. https://doi.org/10.18759/rdgf.v25i1.2449

Issue

Vol. 25 No. 1 (2024): Dossiê Bioética, Direitos Humanos e Democracia

Section

Dossiê Bioética, Direitos Humanos e Democracia

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