Ilo Convention n. 174 and major accidents in Brazil

Authors

  • Márcia Kamei López-Aliaga Universidade Federal de Santa Catarina
  • Norma Sueli Padilha Universidade Federal de Santa Catarina
  • Luciano Lima Leivas Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i2.1993

Abstract

The increasing concern with environmental issues since the 1970s and the occurrence of large industrial accidents led the International Labour Office to elaborate the Convention n. 174, which deals with major industrial accidents. Brazil promulgated Convention n. 174 by Decree nº. 4.085, of January 15, 2002. However, even after Mariana and Brumadinho´s tragedies, the country still lacks adequate regulation for the issue of major accidents, and there is no national policy that provides the necessary cohesion to deal with subject that requires transdisciplinary approach. The fragmentation in the treatment of the matter jeopardizes the right to a balanced environment, essential to a healthy quality of life, as sets out the art. 225 of the Brazilian Federal Constitution.

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Author Biographies

Márcia Kamei López-Aliaga, Universidade Federal de Santa Catarina

Márcia Kamei López-Aliaga

Mestranda da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Procuradora Regional do Trabalho. Coordenadora Nacional da CODEMAT - Coordenadoria Nacional Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. E-mail: marcia.ckla@gmail.com

Norma Sueli Padilha, Universidade Federal de Santa Catarina

Norma Sueli Padrilha

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Coordenadora e Docente Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. E-mail: normasp@uol.com.br

Luciano Lima Leivas, Universidade Federal de Santa Catarina

Luciano Lima Leivas

Procurador do Trabalho. Vice-Coordenador Nacional da CODEMAT - Coordenadoria Nacional do Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Mestrando pela Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: luciano.leivas@mpt.mp.br

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Published

2022-12-09

How to Cite

López-Aliaga, M. K., Padilha, N. S., & Lima Leivas, L. . (2022). Ilo Convention n. 174 and major accidents in Brazil. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 23(2), 127–154. https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i2.1993

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 23, n. 2, jun./dez. 2022

Section

Direitos Fundamentais do Trabalho

License

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