Conflitct Disabilities:

Constitucional changes on the rights of people with disabilities post 1988

Authors

  • Denisson Gonçalves Chaves Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
  • Raimundo Wilson Gama Raiol Universidade Federal do Pará (UFPA)

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.1920

Abstract

The rights of persons with disabilities are included in several international, national, general and specific normative instruments.  All the legal norms of the Brazilian legal system must be compatible with the Federal Constitution, which acts as a fundamental norm of a political and legal nature of the State.  Notwithstanding, the Constitution is not hermetic, in that sense, being dynamic, must be updated to new rights and perceptions about the subjects. This process is called constitutional change.  In this regard, the research problem is: have there been constitutional changes concerning the rights of people with disabilities within the current Constitution of 1988?  The hypothesis raised is that three models (biomedical, social and biopsychosocial) and two paradigms (integration and inclusion) coexist in the constitutional system.  The methodology of integrative literature review under an analytical approach allows exposing and problematizing informal changes on the rights of people with disabilities in Brazil acording to the three spheres of state power.

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Author Biographies

Denisson Gonçalves Chaves, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (UFMA); Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Professor na Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Professor na Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA); Pesquisador no Grupo de Pesquisa Cultura, Direito e Sociedade (UFMA); Pesquisador no Grupo de Estudos e Pesquisa Filosofia Social e Teoria Crítica (UFMA); Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Estado, Políticas Públicas Educacionais e Democracia (UEMASUL); Pesquisador no Grupo de Pesquisa Teorias Normativas do Direito (UFPA). Coordenador do Núcleo de Pesquisas Jurídicas de Imperatriz - Democracia e Direitos Fundamentais (NUPEJI).

Raimundo Wilson Gama Raiol, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Possui graduação em Direito, pela Universidade Federal do Pará (1974), licenciatura em Disciplinas Especiais do Ensino de 2º Grau, pela Universidade Federal do Pará (1977), mestrado em Direito, pela Universidade Federal do Pará (1999), e doutorado em Direito, pela Universidade Federal do Pará (2008). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Processual Penal e em Direitos Humanos e Fundamentais.

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Published

2022-05-09

How to Cite

Chaves, D. G., & Wilson Gama Raiol, R. (2022). Conflitct Disabilities: : Constitucional changes on the rights of people with disabilities post 1988. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(2), 115–160. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i2.1920

Issue

Vol. 22 No. 2 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 2, maio/agosto, 2021

Section

Invisible Groups, Memories and Struggles for Human Rights

License

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