Data protection of the criminal genetic profile bank: privacy and freedom versus public safety

Authors

  • Thais Aline Mazetto Corazza Unicesumar
  • Gustavo Noronha de Ávila Unicesumar

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i2.1906

Abstract

The subject of this article is the protection of genetic data contained in the Criminal Genetic Profile Bank, analyzing how access to this information can directly affect personality rights, especially the right to privacy and freedom in the surveillance society. The development of this work results from bibliographical and documentary qualitative research, ordered under the dialectical method, for exploring social phenomena that are in continuous transformations, confronting antithetical ideas, with the objective of seeking possible syntheses for the differences raised, arriving, in the end, in a satisfactory conclusion. For that, it uses the systematic interpretation. Initially, fear and violence in risk society are discussed. Afterwards, it addresses the forms of control in the surveillance society, and then focuses on the new ways of monitoring and being watched resulting from the increasing use of technologies, dealing, in particular, with the Criminal Genetic Profile Bank. In the end, the question of how the unregulated access of genetic information can reach the right to intimacy/privacy and freedom is analyzed. As a result, it was found the need for adequate legal regulation to face new forms of crime control. Furthermore, as for weighing and balancing interests and constitutional rights of the first and second generations, in terms of proportionality, solutions must pass through legislation of principles and codes of ethics, gathered for the purpose of accomplish a balanced discipline in relation to changes in society.

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Author Biographies

Thais Aline Mazetto Corazza, Unicesumar

Mestre, Doutoranda e Pesquisadora Capes em Ciências Jurídicas - Unicesumar/PR

Gustavo Noronha de Ávila, Unicesumar

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004), Mestrado (2006) e Doutorado (2012) em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Realizou Estágio de Pós-Doutoramento, sob a supervisão da Profa. Dra. Lilian Milnitsky Stein, no Programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUCRS (2018). Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Campus Maringá). Atualmente, também é Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciência Jurídica da Universidade Cesumar. Também é Professor da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá, Universidade Ceuma, PUCPR, Univel, Universidade Feevale, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - IDCC, Instituto para a Reforma do Estado e da Empresa, além do Instituto Paranaense de Ensino. Consultor do Innocence Project Brasil. Membro Permanente da Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa. Editor Adjunto da Revista Brasileira de Ciências Criminais (2018-2021). Membro dos Corpos Editoriais da Revista de Estudos Criminais (Qualis A1), Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM (Qualis A1), Psicologia: Teoria e Pesquisa (Qualis A1), Revista da Faculdade de Direito da UFMG (Qualis A1), Revista de Direitos Sociais e Políticas Públicas - Unifafibe (Qualis B1) e Revista da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Sul (Qualis B1) e Revista Brasileira de Direito Processual Penal. É membro dos Grupos de Pesquisa em Processos Cognitivos (PUCRS) e "Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade" (Unicesumar), ambos cadastrados no CNPq. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, Direito Penal, Psicologia do Testemunho, Criminologia em suas repercussões aos Direitos da Personalidade. Realiza investigações sobre as relações entre as distorções de memória e privações de liberdade, bem como tem se ocupado da análise da expansão dos controles contemporâneos. 

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Published

2022-12-09

How to Cite

Corazza, T. A. M., & Ávila, G. N. de. (2022). Data protection of the criminal genetic profile bank: privacy and freedom versus public safety. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 23(2), 243–282. https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i2.1906

Issue

Vol. 23 No. 2 (2022): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 23, n. 2, jun./dez. 2022

Section

Violence, Criminal Systems and Democracy

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