Cross-border water resources: performance of the brazilian committees in the Upper Paraguay basin and the Environmental public ministry latin american network

Authors

  • Alessandro Gomes Lewandowski Universidade Anhanguera-Uniderp
  • Ademir Kleber Morbeck de Oliveira Universidade Anhanguera-Uniderp
  • Rosemary Matias Universidade Anhanguera-Uniderp
  • Giselle Marques de Araújo Universidade Anhanguera-Uniderp

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1868

Abstract

The Upper Paraguay Basin requires the concatenation of common efforts to address political, cultural and legal diferences existing among the different holders of this water resource. Thus, the objective was to analyze the performance of the Watersheds Committees and the Environmental Public Ministry Latin American Network at Upper Paraguay Basin. For this, a literature review was carried out, seeking to verify the formation and performance of these entities, through the search for knowledge based on dialogue. The results indicate that the Mato Grosso State Committees are more effective in the sense of joint action, and the Network, with debates and alignment of conduct.

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Author Biographies

Alessandro Gomes Lewandowski, Universidade Anhanguera-Uniderp

Graduação em Engenharia Eletrotécnica pela Escola de Engenharia de Lins/SP e em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco, UCDB, Campo Grande/MS.

Mestre em Educação pela UCDB, área da educação, ligado à Linha de Pesquisa Políticas Educacionais Gestão da Escola e Formação Docente e ao Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Gestão da Educação (GEPPE). Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. Universidade Anhanguera-Uniderp, UNIDERP, Brasil. Coordenador Acadêmico (pedagógico) da Uniderp-Martriz, Professor do Curso de Direito e Diretor Pedagógico da Funlec em Mato Grosso do Sul.

Ademir Kleber Morbeck de Oliveira, Universidade Anhanguera-Uniderp

Biólogo formado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Doutor em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos.

Rosemary Matias, Universidade Anhanguera-Uniderp

Biografia: Graduação em Licenciatura Plena em Química pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1988) e mestrado (1995) e doutorado (2010) em Química pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Professora adjunto I da Universidade Anhanguera Uniderp desde 1989. Bolsista CNPq-2.

Giselle Marques de Araújo, Universidade Anhanguera-Uniderp

Pós-Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade Anhanguera-UNIDERP, com bolsa da CAPES (2018). Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida - Rio de Janeiro/RJ (2015). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro/RJ (2004).

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Published

2022-09-15

How to Cite

Lewandowski, A. G., Oliveira, A. K. M. de ., Matias, R., & Araújo, G. M. de . (2022). Cross-border water resources: performance of the brazilian committees in the Upper Paraguay basin and the Environmental public ministry latin american network. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(3), 108–133. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1868

Issue

Vol. 22 No. 3 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 3, set./dez., 2021

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

License

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