Laicity of State and religious freedom in the case of animals sacrifice: study of the decision of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal 494.601
estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordin´árop 494601
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i2.1812Abstract
The decision and the main grounds are analyzed in the judgment of Extraordinary Appeal 494.601 by the Federal Supreme Court, known as the "animal sacrifice case". The premises that guide normative and non-normative arguments are identified. It is concluded that the Supreme Court gives a "weak" interpretation of the constitutional principle of the secularity of the state and attributes a preferential position to the fundamental right to religious freedom.
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Published
2020-11-26
How to Cite
Steinmetz, W. (2020). Laicity of State and religious freedom in the case of animals sacrifice: study of the decision of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal 494.601: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordin´árop 494601. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(2), 245–263. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i2.1812
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Law, Society and Culture
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