The disjudicialization and protest notary offices: the constitutional amendment proposal 108 of 2015 and the Multi-door Courthouse System

Authors

  • Debora Markman Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP)
  • Mário Lúcio Garcez Calil Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i2.1729

Abstract

The objective of this study was to study the socioeconomic function of protest notary offices, in the context of the multi-door system, which was created in the United States, used to justify Constitutional Amendment Proposal number 108 of 2015, which is intended to insert, in Art. 5th of the Federal Constitution, the duty of the Public Power to foment extrajudicial mechanisms of resolution of conflicts of interest, through bibliographical and documentary research, of qualitative character. The deductive procedure was used in writing. The research is justified, due to the need for faster and more economical alternatives to the jurisdiction.

 

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Author Biographies

Debora Markman, Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP)

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

Especialista em Direito do trabalho, Direito Previdenciário e Direito Constitucional pela Faculdade Dom Alberto

Mestranda pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Mário Lúcio Garcez Calil, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Estágio pós-doutoral e estudos em nível de pós-doutorado pela Fundação Eurípides Soares da Rocha de Marília. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE). Professor Adjunto IV da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

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Published

2020-11-26

How to Cite

Markman, D., & Lúcio Garcez Calil, M. (2020). The disjudicialization and protest notary offices: the constitutional amendment proposal 108 of 2015 and the Multi-door Courthouse System. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(2), 47–66. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i2.1729

Issue

Vol. 21 No. 2 (2020): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 2 , maio/ago. 2020

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

License

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