Sensitive personal data and the protection of fundamental rights: an analysis in light of the general data protection law (Law 13.709/18)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1603

Keywords:

Sensitive personal data. Fundamental Rights. General Data Protection Law.

Abstract

The present paper intends to approximate the concept of sensitive perso­nal data of a theory of fundamental rights, through an interpretation of the principles and constitutional values that justify the protection of the right to privacy. The aim is to investigate the General Data Protection Law - Law 13.709/2018 - and the policies it has adopted with regard to the processing of sensitive personal data by both the State and the Market. I support the need for a restricted treatment of sensitive personal data as a form of protection against its discriminatory use for the full promotion of democratic exercise.

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Author Biography

Caitlin Sampaio Mulholland, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Departamento de Direito.

Caitlin Sampaio Mulholland (Doutorado em direito civil, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2006) é professora assistente de direito civil do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), onde atualmente coordena a graduação em Direito. Atua na área do direito privado, através da metodologia do chamado direito civil constitucional, com ênfase nas relações jurídicas de natureza não patrimonial. Os temas mais frequentes de sua produção científica são: direitos da personalidade, responsabilidade civil e contratos. É autora dos livros "A responsabilidade civil por presunção de causalidade" e "Internet e Contratação: panorama das relações contratuais eletrônicas de consumo".

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Published

2018-12-29

How to Cite

Mulholland, C. S. (2018). Sensitive personal data and the protection of fundamental rights: an analysis in light of the general data protection law (Law 13.709/18). Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 19(3), 159–180. https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1603

Issue

Vol. 19 No. 3 (2018): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Estado de Direito e Tecnologia

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