The right to be forgotten and its foundation based on the free development of personal identity

Authors

  • Arthur Maria Ferreira Neto Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; FEEVALE

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1569

Keywords:

Personality rights. Privacy protection. Right to be forgotten. Free development of personal identity in social media.

Abstract

The main purpose of this paper is, first, to analyze critically the concept which was gradually constructed by legal theory and by Court rulings to refer to the catalog of legal claims that are covered by the label “Right to be forgotten”. This article intends to, by comparative study, verify if such an expression is in fact appropriate and consistent with the essential legal elements that effectively seek to be protected and safeguarded by means of this new fundamental right. Secondly, this text seeks to identify the legal basis of the “right to be forgotten”, in order to demonstrate that its ultimate justification is not properly based on the protection of privacy rights of the individual but actually involves primarily a way to safeguard rights of personality, more specifically a self-determination right to informational identity. In this paper, the methodology adopted was of bibliographical research and the revision of foreign court precedents for the comparative study of the “right to be forgotten”.

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Author Biography

Arthur Maria Ferreira Neto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; FEEVALE

Mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2005 e 2015) e Mestre e Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008 e 2013), possuindo ainda Especialização em Direito Tributário pelo IBET (2002) e graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da UFRGS (2000). Realizou estágio doutoral em Filosofia junto à Universität Tübingen, por meio de bolsa concedida pelo DAAD (2010-2012) e estágio doutoral em Direito junto à Justus-Liebig Universität Giessen, por meio de bolsa concedida pela CAPES (2014-2015). É Professor e Coordenador do Núcleo de Direito Público junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ministrando ainda as disciplinas de Direito Tributário, Direito Constitucional e Filosofia do Direito. É ainda Coordenador e professor da Especialização de Direito Tributário da PUC/RS-IET. É Professor-pesquisador do Curso de Direito da FEEVALE.

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Published

2018-12-29

How to Cite

Ferreira Neto, A. M. (2018). The right to be forgotten and its foundation based on the free development of personal identity. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 19(3), 127–158. https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1569

Issue

Vol. 19 No. 3 (2018): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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Estado de Direito e Tecnologia

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