The libertarian equipotency of cyberspace and the transnational regulation of blockchain

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1527

Keywords:

Blockchain. Cyberspace. Regulation.

Abstract

The decentralized technology of blockchain is analyzed to conclude that the balance between confidence, freedom and equality by this type of tool is not parallel ed in the real world, so that the viable and effective regulation of the phenomenon is the one that starts from transnational source, since the appli­cation operates solutions that were never made feasible by the structures of the Nation-State. The methodology is hypothetical-deductive in order to assess the feasibility of the hypothesis based on the national and foreign literature, especially the scientific production of the SSRN database and the comparison of national and international regulations (comparative law).

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Author Biographies

Alvaro Osório Simeão, Uniceub Faculdade Processus AGU

Doutorando, mestre e especialista em Direito pelo UNICEUB. Professor da Faculdade Processus. Brasília. Distrito Federal. Brasil. Advogado da União.

 

 

Marcelo Dias Varella, Sorbonne Usp Uniceub

Pós-doutor pela Universidade de Berkeley, George Washington e Georgetown (California-EUA); doutor em Direito pela Universidade de Paris (Panthéon-Sorbonne). Livre-docente em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo; professor do Programa de Mestrado e Doutorado do UNICEUB; especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; pesquisador do CNPq.

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Published

2018-12-29

How to Cite

Simeão, A. O., & Varella, M. D. (2018). The libertarian equipotency of cyberspace and the transnational regulation of blockchain. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 19(3), 99–126. https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i3.1527

Issue

Vol. 19 No. 3 (2018): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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Estado de Direito e Tecnologia

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