Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública

Authors

  • Fabiano Lepre Marques Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.124

Keywords:

Direito fundamental social, Políticas públicas, Segurança pública, Justiciabilidade imediata.

Abstract

O artigo defende a necessária inclusão do direito fundamental social à segurança pública no rol de direitos de justiciabilidade imediata, uma vez que a incolumidade da vida e do patrimônio privado e público, bem como a manutenção da ordem pública depende da efetivação deste direito.

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Author Biography

Fabiano Lepre Marques, Faculdade de Direito de Vitória

Pesquisador filiado à área de Ciências Sociais Aplicadas, Direito.Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV (CAPES 4); Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais do Mestrado da FDV. Pesquisador nos temas Dignidade Humana e Criminologia Crítica. Autor de trabalhos filiados à temática de Direitos Garantias Fundamentais. Especialista em Ciências Criminais pela UNIDERP; Professor Assistente na FDV (Oficina de Prática Penal). Professor na Doctum (Direito Penal). Coordenador do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Doctum. Advogado no Espírito Santo (Penal, Processual Penal).

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Published

2012-04-18

How to Cite

Marques, F. L. (2012). Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (10), 303–324. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.124

Issue

No. 10 (2011): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Artigos

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