Limits to the implantation of subcutaneous chip: the protection of privacity as an instrument of the protection of the person in the information society

Authors

  • Liliane Gonçalves Matos Mestranda pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR http://orcid.org/0000-0003-3274-4840
  • Joyceane Bezerra de Menezes Professora Titular do Programa de Pós Graduação em Direito - UNIFOR
  • Hian Silva Colaço Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i3.1205

Keywords:

Microchips. Information society. Right of personality.

Abstract

In the context of consumer society, qualified as informational, there is concern about the risks of microchips implantation in humans, especially regarding the privacy of those involved. Through an analytic-descriptive study, the new contours of the right to privacy were outlined, reshaping the traditional concept and expanding the private sphere. As a result, it has been identified that, while there is a sense of security, the chip can lead to distortions and breaches of privacy. It is concluded that the control of sensitive data should be the responsibility of its owner, linking its handling to the purpose that was authorized, otherwise it is incindir in the intense surveillance and classification.

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Author Biographies

Liliane Gonçalves Matos, Mestranda pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Mestranda em Direito Constitucional com ênfase nas Relações Privadas, pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Empresarial pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Professora. Advogada.

Joyceane Bezerra de Menezes, Professora Titular do Programa de Pós Graduação em Direito - UNIFOR

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Pós-Dutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular da Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora adjunto da Universidade Federal do Ceará. Editora da Pensar, Revista de Ciência Jurídica da Universidade de Fortaleza. Advogada.

Hian Silva Colaço, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-Graduado em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mérito Acadêmico do Semestre 2014.2, premiado com a Bolsa Yolanda Queiroz. Pesquisador na Área de Direito Civil-Constitucional, Direitos de Personalidade, Responsabilidade Civil e Direito Digital. Integrante do Grupo de Pesquisa Cnpq - Direito Constitucional nas Relações Privadas. Professor de Direito Civil, Constitucional e Deontologia Jurídica. Assistente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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Published

2017-12-29

How to Cite

Matos, L. G., de Menezes, J. B., & Colaço, H. S. (2017). Limits to the implantation of subcutaneous chip: the protection of privacity as an instrument of the protection of the person in the information society. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(3), 267–300. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i3.1205

Issue

Vol. 18 No. 3 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Bioética e Direitos Humanos

Section

Bioethics and Fundamental Rights

License

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