Renouncing of the fundamental right to nationality: new theoretical perspectives from extradition number 1.462 judged by the Supreme Federal Court

Authors

  • Lucas Giacomini Priule Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Roberto Baptista Dias da Silva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i2.1088

Keywords:

Fundamental rights. Renunciation of nationality. Extradition.

Abstract

This paper intends to analyze the legal feasibility of renouncing the fundamental right to nationality, demonstrating that this institute distinguishes itself from the loss of nationality as diciplined in the Federal Constitution. Therefore, after examining nationality as an essential right, it discusses the foundations, assumptions and elements of the renunciation of fundamental rights, in order to analyze Extradition number 1462, in which a native Brazilian born was extradited to the United States of America by a decision of the Federal Supreme Court.

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Author Biographies

Lucas Giacomini Priule, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogado. Aluno especial de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Monitor de Direito Constitucional e de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Roberto Baptista Dias da Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Advogado. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Coordenador do Curso de Graduação da FGV Direito SP e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC-SP e do Curso de Administração Pública da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV (EAESP-FGV).

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Published

2018-02-09

How to Cite

Priule, L. G., & Dias da Silva, R. B. (2018). Renouncing of the fundamental right to nationality: new theoretical perspectives from extradition number 1.462 judged by the Supreme Federal Court. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(2), 247–268. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i2.1088

Issue

Vol. 18 No. 2 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights

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