The effectiveness of fundamental rights in private Relations under the decisions of the Federal Supreme Court: critical analysis of RE 201.819-8 and Adi 4815

Authors

  • Leandro Nascimento Rodrigues Universidade da Amazônia - UNAMA
  • Pastora do Socorro Teixeira Leal Universidade da Amazônia - UNAMA

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i2.1085

Keywords:

Fundamental Rights. Objective Dimension. Private Relationships.

Abstract

The article deals with theories about the effectiveness of fundamental rights
in private relations in order to identify the currents adopted by the STF in the
analysis of the reasoning of two decisions, RE 201.819-8 and ADI 4815. It intends
to demonstrate that the jurisprudential evolution of the Supreme Court moves
towards adoption of direct or immediate theory of incidence of fundamental
rights in the private sphere, but that the current understanding still shows
some caveats.

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Author Biographies

Leandro Nascimento Rodrigues, Universidade da Amazônia - UNAMA

Procurador Autárquico do Estado do Pará, graduado pela Universidade da Amazônia, especialista em Direito Processual e mestrando em direitos fundamentais pela Universidade da Amazônia

Pastora do Socorro Teixeira Leal, Universidade da Amazônia - UNAMA

Pós-doutora em Direito pela Universidade Carlos III de Madri-Espanha. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Professora de graduação e de pós-graduação da Universidade Federal do Pará – UFPA e da Universidade da Amazônia – UNAMA. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região

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Published

2018-12-18

How to Cite

Rodrigues, L. N., & Leal, P. do S. T. (2018). The effectiveness of fundamental rights in private Relations under the decisions of the Federal Supreme Court: critical analysis of RE 201.819-8 and Adi 4815. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 19(2), 11–42. https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i2.1085

Issue

Vol. 19 No. 2 (2018): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 2, maio/ago, 2018.

Section

Hermeneutics, Constitutional Jurisdiction and Citizenship

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