The cost of fundamental rights: the right to healt angainst the theory of the possibility restriction and the existencial minimum

Authors

  • Oreonnilda de Souza Universidade de Marília - UNIMAR
  • Lourival José de Oliveira Universidade de Marília - UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i2.1058

Keywords:

Right to health. Existential minimum. Possibility restriction.

Abstract

The State has invoked the theory of the to justify the ineffectiveness of the right to health, alleging an affront to the principle of separation of powers, the sharing of competence and budgetary transfers. Even in the face of the economic impacts generated by judicial decisions, it was verified that the constituion provides mechanisms for the realization of fundamental rights and for the review and/or annulment of exorbitant acts to the discretionary power and acts of interference of the Public Administration, reflections of the system of checks and balances. The methods used were the hypothetical-deductive and the hermeneutic, based on a bibliographic review and jurisprudential research of the Federal Court of Justice.

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Author Biographies

Oreonnilda de Souza, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestre em Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, linha de pesquisa Relações Empresariais, Desenvolvimento e Demandas Sociais pela Universidade de Marília – UNIMAR; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP; Graduada em Pedagogia; Professora e pesquisadora vinculada ao Núcleo de Iniciação Científica do Curso de Direito (NICDir) do Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP); advogada no estado de São Paulo.

Lourival José de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC-SP); Docente do Programa de Mestrado da Universidade de Marília (Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, linha de pesquisa Relações Empresariais, Desenvolvimento e Demandas Sociais); Docente do Curso de Graduação da Universidade Estadual de Londrina; advogado em Londrina.

References

ALEXY, Robert. Epílogo a la teoria de los derechos fundamentales. Revista Española de Derecho Constitucional, Madrid, ano 22, n. 66, p. 13-64, set./dez. 2002a.

______ . Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002b.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 19. ed. rev., até a EC 84 de 2 de dezembro de 2014. São Paulo: Verbatim, 2015.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1998.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direitos constitucional. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 19 jun. 2017.

______ . Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm>. Acesso em: 20 jun. 2017.

______ . Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário n. 592.581/RS. Data de julgamento: 13 de agosto de 2017. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10166964>. Acesso em: 30 maio 2017.

______ . Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário n. 775.133/SP. Ministro Roberto Barroso. Data de julgamento: 07/02/2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4472444>. Acesso em: 24 jun. 2017.

______ . ______ (2. Turma). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 639337/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Data de julgamento em: 23/08/2011. Disponível em: <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:210jXIirGu0J:www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp%3Fs1%3D000179240%26base%3DbaseAcordaos+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em: 24 jun. 2017.

______ . ______ . Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 410.715/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Data de julgamento em: 03/11/2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 24 jun. 2016.

______ . ______ . Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 734.487/PR. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Data de julgamento: 03/08/2010. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 24 jun. 2017.

CARVALHO, Pedro de Menezes; LIMA, Renata Dayanne Peixoto de. Orçamento público e direito fundamental: a limitação orçamentária à implementação dos direitos fundamentais. Cientefico, Fortaleza, v. 15, n. 32, p. 195-220, jul./dez. 2015 (Edição Especial Direito).

CHADE, Jamil. Brasil terá maior alta do desemprego entre grandes economias em 2016, prevê OIT. Estadão [Economia & Negócios], 19 jan. 2016. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tera-maior-alto-do-desemprego-entre-grandes-economias-em-2016--preve-oit,10000007484>. Acesso em: 23 jun. 2017.

CINTRA, Antônio Carlos de Araúlo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006.

COSTA, Tailson Pires. Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal. São Paulo: Fiuza Editores, 2004.

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

CURY, Anay; CAVALLINI, Marta. Conheça cinco causas do 'fôlego curto' da economia brasileira. G1: Economia, 27 mar. 2015, atual. 28 mar. 2015. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/03/conheca-cinco-causas-do-folego-curto-da-economia-brasileira.html>. Acesso em: 23 jun. 2017.

GARCÍA, Enrique Alonso. La interpretación de la constitución. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1984.

GARCÍA, Jorge Olvera; CARDOSO, Reynaldo Robles. Los principios constitucionales en materia financiera. In: SEDEÑO, Joaquín Ordóñez; ARZATE, Enrique Uribe (Coords.). Problemas constitucionales del México contemporáneo. México: Universidad Autónoma del Estado do México, 2016.

HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass. The Cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: W. W. Norton and Company, 1999.

LUCREDI, Gustavo. Princípios como um fator de direito e desenvolvimento: uma visão jurídico-econômica da tutela judicial de direitos fundamentais. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 5, p. 163-192, 2014.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

(IBGE). Taxa de desemprego. Atualizado em: 17/11/2015. IPEADATA: Social: dados e indicadores sobre distribuição de renda, pobreza, educação, saúde, previdência social e segurança pública. Disponível em: <http://www.ipeadata.gov.br/>. Acesso em: 23 jun. 2017.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Diretoria de Estudos e Políticas Sociais. Políticas sociais: acompanhamento e análise n. 23. In: ______ . Saúde. Brasília: Ipea, 2015. cap. 3. p. 117-179. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=25812&Itemid=9>. Acesso em: 23 jun. 2017.

MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico [do Instituto Brasileiro de Direito Público], Salvador, n. 25, p. 1-17, fev./abr. 2011. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-25-ABRIL-2011-FERNANDO-BORGES-

MANICA.pdf>. Acesso em: 21 jun. 2017.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

______ . Direito constitucional. 30. ed. rev. e atual. até a EC 76/2013. São Paulo: Atlas, 2014.

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15184-15185-1-PB.pdf>. Acesso em: 21 jun. 2017.

QUEIROZ, Maria do Socorro Azevedo de. Judicialização dos direitos sociais prestacionais: a efetividade pela interdependência dos direitos fundamentais na Constituição brasileira. Curitiba: Juruá, 2011.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Liv. Advogado, 2003.

SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed., rev. e atual. até a EC 67/2010. São Paulo: Malheiros, 2011.

SISCHES, Luis Recaséns. Nueva filosofía de la interpretación del derecho. México: Porrúa, 1998.

TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

VITA, Jonathan Barros; SILVA, Karina Zanin da. O princípio da reserva do possível e o direito fundamental à saúde. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 14, n. 1, p. 241-264, jan./jun. 2014. Disponível em: <http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3439>. Acesso em: 20 jun. 2017.

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Published

2018-02-09

How to Cite

Souza, O. de, & Oliveira, L. J. de. (2018). The cost of fundamental rights: the right to healt angainst the theory of the possibility restriction and the existencial minimum. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 18(2), 77–110. https://doi.org/10.18759/rdgf.v18i2.1058

Issue

Vol. 18 No. 2 (2017): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Section

Fundamental Social Rights

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Copyright (c) 2018 Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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