das Chagas de Vasconcelos Neto, Francisco, UNIFOR - Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil, Brasil

• Revista de Direitos e Garantias Fundamentais v. 22 n. 3 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 3, set./dez., 2021 - Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais
  A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341
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