Direitos fundamentais, garantias constitucionais e políticas públicas de educação: classes hospitalares como políticas públicas de inclusão

Autores

  • Danielle Anne Pamplona Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Marco Antônio César Villatore Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Claudine Aparecido Terra Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Miriam Olivia Knopik Ferraz Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i1.1383

Resumo

Neste ensaio são analisados os direitos e as garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, com foco nas políticas públicas de educação, com ênfase na educação especial e a inclusão como forma de harmonizar o interesse das pessoas com algum tipo de deficiência permanente ou transitória. Por último, detalha-se as classes hospitalares, como exemplo concreto de atuação dessa modalidade de educação.  Na elaboração do trabalho utilizou-se o método hermenêutico-dialético.

Palavras-chaves: Direitos Fundamentais. Políticas públicas. Educação.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Danielle Anne Pamplona, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professora Titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do PPGD-PUCPR;Visiting Scholar na American University, Washington, DC (2015/2016); Diretora da Global Business and Human Rights Scholars Association

Marco Antônio César Villatore, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

[1] Pós-Doutorado em Direito pela UNIROMA II “TOR VERGATA”, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutor em Direito pela Universidade de Roma I, “La Sapienza”, revalidado na Universidade Federal de Santa Catarina, Professor de Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), na Graduação e na Pós-graduação (Mestrado e Doutorado), Coordenador do curso de Especialização em Direito do Trabalho na PUCPR, Conselheiro Geral do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR). Advogado em Curitiba-PR, e-mail: prof.villatore@gmail.com.

Claudine Aparecido Terra, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Membro do Grupo de Pesquisa Direito e Inovação Tecnológica (GDIT / PUCPR). Membro do Grupo de Pesquisa Núcleo de Estudos Avançados de Direito do Trabalho e Socioeconômico (NEATES / PUC PR). Mestre em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, Jacarezinho. Professor Adjunto do Curso de Direito da PUCPR – Campus Londrina. Advogado em Londrina (PR); e-mail: claudine.terra@pucpr.br.

Miriam Olivia Knopik Ferraz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES). Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Secretária Executiva da Revista de Direito Econômico e Socioambiental da PUCPR. Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento, do Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico. Membro da Comissão de Igualdade Racial  e de Advogados Iniciantes da OAB/PR. Advogada. e-mail: m.okf@hotmail.com.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria do Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

AVANZINI, Claudinéia Maria Vischi; SILVA, Thais Gama da. A educação hospitalar e domiciliar: a identidade pedagógica dos professores que atuam no SAREH/SEED/PARANÁ. X Congresso Nacional de Educação – I Seminário Internacional de representações sociais, subjetividade e educação- SIRSSE. Pontifícia Universidade Católica do Paraná. 7 a 10 de novembro de 2011, p. 15912-15922.

BARROSO. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista de Direito Constitucional e Internacional, RDCI, v. 15, n. 58, p. 129-173, jan./mar. 2007.

BARUFFI, Helder. A educação como direito fundamental: um princípio a ser realizado. Direitos fundamentais e cidadania. – São Paulo: Método, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Brasília: Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Lei de apoio as pessoas com deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien – 1990. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-a-Educa%C3%A7%C3%A3o/declaracao-mundial-sobre-educacao-para-todos.html>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial – 1994. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direito-dos-Portadores-de-Defici%C3%AAncia/declaracao-de-salamanca-sobre-principios-politica-e-pratica-em-educacao-especial.html>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L9394compilado.htm>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Resolução CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Câmara de Educação Básica. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Acesso em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 20 de março de 2018.

_____. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. — 5. ed. atual. até a EC 90/2015. Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2016.

BITENCOURT, Caroline Müller A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais. A&C – R. de Dir. Administrativo & Constitucional | Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 213-244, jan./mar. 2014.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. in Políticas públicas : reflexões sobre o conceito jurídico São Paulo :Saraiva, 2006.

CAIADO, Kátia R.M. O trabalho pedagógico no ambiente hospitalar: um espaço em construção. In: RIBEIRO, Maria Luisa Sprovieri; BAUMEL, Roseli Cecília Rocha de Carvalho (Orgs) Educação Especial: do querer ao fazer. São Paulo Ed. Avercamp, 2003. p. 71-78.

CASTRO, Jorge Abrahão de. Política social no Brasil: marco conceitual e análise da ampliação do escopo, escala e gasto público. Revista Brasileira de Monitoramento e Avaliação | Número 1 | Janeiro-Junho de 2011 Disponível em: <https://issuu.com/sagi_mds/docs/rbma__01>. Acesso em: 20 de março de 2018.

CLÈVE, Clèmerson Merlin; FREIRE, Alexandre (coordenação). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas Públicas. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 35 n. 138 abr/jun.1998, disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/364/r138-04.pdf>. Acesso em: 20 de março de 2018.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira – 2 ed. – São Paulo: Martins Fontes, 2007 (Justiça e Direito).

FARAH, Marta Ferreira Santos. Governo local, políticas públicas e novas formas de gestão pública no Brasil. Organizações e Sociedade, v.7, n.17, p 59-86, janeiro/abril 2000. Salvador: UFBA/NPGA. 2000. Disponível em: < https://portalseer.ufba.br/index.php/revistaoes/article/view/10489>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

FARIAS, Cristiano Chaves de. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigos. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. A constitucionalização do direito administrativo e as políticas públicas. A&C R. de Dir. Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 40, p. 271-290, abr./jun. 2010.

FONSECA, Eneida Simões da. Atendimento Escolar no Ambiente Hospitalar. São Paulo Memnon, 2003.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2013.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991.

MACIEL, MARIA REGINA CAZZANIGA. Portadores de deficiência: a questão da inclusão social. São Paulo Perspectiva. São Paulo, v. 14, n. 2, p. 51-56, June 2000.

MALCHER, Farah de Sousa; DELUCHEY, Jean-François Yves. Da noção liberal de pessoa à refundação da cidadania universal: provocações para pensar os sujeitos e sua emancipação pelos direitos humanos. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. Vitória, v. 18, n. 2, p. 179-204, mai./ago. 2017.

MARTINS, Lilia Pinto. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Coordenação de Ana Paula Crosara Resende e Flavia Maria de Paiva Vital _ Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008

MASSA-ARZABE, Patrícia Helena. Dimensão jurídica das políticas públicas. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

MEC/SECADI. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman& view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192>. Acesso em 20 de janeiro de 2018

MENDES, Denise Cristina Vitale Ramos. Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rk/v10n2/a02v10n2.pdf>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21 ed. São Paulo, Atlas, 2007.

MARISA, Flávia Furtado Silveira; NEVES, Maria Brito da Justa. Inclusão Escolar de Crianças com Deficiência Múltipla: Concepções de Pais e Professores. Psicologia: Teoria e Pesquisa. Jan-Abr 2006, Vol. 22 n. 1, pp. 079-088.

MATOS, Elizete Lúcia Moreira; MUGIATTI, Margarida M. Teixeira de Freitas. Pedagogia hospitalar: A humanização integrando educação e saúde. 2. ed . Petrópolis (RJ): Vozes, 2007.

PAMPLONA, Danielle Anne. PORTO, Antonio Augusto Cruz. Políticas públicas voltadas à educação: um caminho rumo a democracia. In: Políticas públicas: elementos para alcance do desenvolvimento sustentável. Curitiba: Juruá, 2012

PARANÁ. Secretaria Estadual de Educação – SEED. Resolução Secretarial nº 2527/2007, que institui o Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action =exibir&codAto=124390&indice=1&totalRegistros=1>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

_______. Secretaria Estadual de Educação – SEED/Sued. Instrução nº 016/2012, Estabelece procedimentos para a implantação e funcionamento do Serviço de Atendimento à Rede de Escolarização Hospitalar. Disponível em: <http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=464>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

PEIXINHO, Manoel Messias. O princípio da separação dos Poderes, a judicialização da

Política e direitos fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 4, p. 13-44, jul./dez. 2008

PIVETTA, Saulo Lindorfer. Direito Fundamental à Saúde: Regime jurídico-constitucional, políticas públicas e controle judicial. Curitiba, 2013, Dissertação de mestrado -– Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

RECK, Janriê Rodrigues; BITENCOURT. Caroline Müller. Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 131-151, out./dez. 2016.

SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: acessibilidade no lazer, trabalho e educação. Revista Nacional de Reabilitação (Reação). p. 10-16. ano XII. São Paulo, mar.-abr. 2009. Disponível em: <https://acessibilidade.ufg.br/up/211/o/SASSAKI_-_Acessibilidade .pdf?1473203319>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

_____. Romeu Kazumi. A Educação Inclusiva e os obstáculos a serem transpostos. Publicado no Jornal dos Professores – órgão do Centro do Professorado Paulista. Ano XXXVIII – fevereiro de 2003 - nº 343, p. 15. Disponível em: <http://www.apabb.org.br/admin/files/Artigos/A%20educacao%20inclusiva%20e%20os%20obstaculos%20a%20serem%20transpostos.pdf>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

SECCHI, Leonardo. Política Pública: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo, Cengage Learning, 2012.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das letras, 2000.

SENADO FEDERAL. Congresso Nacional. Projeto de Lei do Senado n 548, de 19.08.2015. Altera Lei n. 9.394/1996. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2917807&disposition=inline>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. – Rio de Janeiro: Forense, 2008.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira. ROSSINHOLI, Marisa. Estatuto da criança e do adolescente: como garantir o direito à educação. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 14, n. 1, p. 49-71, jan./jun. 2014.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. ;, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legitimidade Jurídica das Políticas Públicas: a Efetivação da Cidadania. In: O Direito e as políticas públicas no Brasil, São Paulo: Atlas, 2013 (ebook)

UNESCO. Representação no Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Brasília, 1998. Disponível em <http://unesdoc.unesco.org/images/0013/ 001394/139423por.pdf>. Acesso em 20 de janeiro de 2018.

VALLE, Vanice Regina Lírio do. Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

VASCONCELOS, Sandra Maia Farias. Classe hospitalar no mundo: um desafio à infância em sofrimento. Universidade Federal do Ceará. 2007. Disponível em: <http://www.sbpcnet.org.br/livro/57ra/programas/CONF_SIMP/textos/sandramaia-hospitalar.htm>. Acesso em 20 de janeiro de 2018

ZAMBAM, Neuro José Zambam; KUJAWA, Henrique Aniceto. As políticas públicas em Amartya Sen: condição de agente e liberdade social. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, vol. 13, n. 1, p. 60-85, Jan.-Abr. 2017.

Downloads

Publicado

2020-11-10

Como Citar

Pamplona, D. A., Villatore, M. A. C., Terra, C. A., & Ferraz, M. O. K. (2020). Direitos fundamentais, garantias constitucionais e políticas públicas de educação: classes hospitalares como políticas públicas de inclusão. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(1), 107–138. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i1.1383

Edição

v. 21 n. 1 (2020): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais

Licença

Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons


1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre


Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Revista de Direitos e Garantias Fundamentais o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.

    1. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

  1. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).