A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas à luz da jurisprudência do STF: análise crítica do RE 201.819-8 e ADI 4815

Leandro Nascimento Rodrigues, Pastora do Socorro Teixeira Leal

Resumo


O artigo trata das teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas visando a identificar as correntes adotadas pelo STF na análise da fundamentação de dois julgados, o RE 201.819-8 e a ADI 4815. Pretende demonstrar que a evolução jurisprudencial da Corte Suprema caminha para adoção da teoria direta ou imediata de incidência dos direitos fundamentais no âmbito particular, mas que o entendimento atual ainda demonstra algumas ressalvas.

Palavras-chave


Direitos Fundamentais. Dimensão Objetiva. Relações Privadas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v19i2.1085

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