de Paula, Rodrigo Francisco

• Revista de Direitos e Garantias Fundamentais n. 4 (2008): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - Artigos
  Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes
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