Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v17i2.784Palavras-chave:
Direitos das crianças e adolescentes. Políticas de desenvolvimento. Práticas empresariais.Resumo
O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes; definição de parâmetros de responsabilização jurídica das empresas que gerenciam tais empreendimentos; democratização da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de decisão dos empreendimentos.
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