O direito à convivência comunitária da criança e do adolescente no contexto urbano: o município e o Ministério das Cidades na institucionalização de políticas públicas urbanas

Resumo

A opção pelas gated communities fez desaparecer dos espaços público urbanos - considerando a primeira vítima colateral de uma cidade que perde a árdua luta enfrentada para resistir ao avanço do isolamento espacial dos moradores - grande parte dos atrativos da vida citadina. Considerando a importância do ambiente público na formação da criança e do adolescente, a questão envolvendo a tutela da convivência comunitária está, inegavelmente, baseada na necessidade da efetivação de políticas públicas voltadas para a revitalização e readequação dos espaços urbanos, buscando resguardar a qualidade de vida daqueles que merecem especial proteção do Estado. Sob este prisma, portanto, que este trabalho será desenvolvido, ao demonstrar o papel do Poder Público na institucionalização das políticas públicas de combate à segregação urbana, que constitui um dos fatores impeditivos para a utilização do espaço público e consequentemente para a efetividade do Direito à convivência comunitária da criança e do adolescente.