Expectativas acerca do acesso à justiça às vítimas de violência doméstica contra a mulher: os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher na efetivação da Lei 11.340/2006 (“Maria da Penha”)

Autores

  • Mário Lúcio Garcez Calil Instituição Toledo de Ensino (ITE) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.334

Palavras-chave:

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Juizados Especiais. Expectativas.

Resumo

A Lei 11.340 criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Há, porém, o risco de que tais órgãos enfrentem os mesmos problemas identificados na atuação dos Juizados Especiais. O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da Lei 9.099/95 à violência de gênero e estudar as expectativas acerca dos Juizados de Violência Doméstica, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Justifica-se o trabalho, pois a violência doméstica é um problema social grave. Conclui-se que a atuação dos Juizados de Violência deve ocorrer de forma diversa do processo comum, levando em conta a natureza social do fenômeno.

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Biografia do Autor

Mário Lúcio Garcez Calil, Instituição Toledo de Ensino (ITE) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutorando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino.

Mestre em Direito.

Professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

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Publicado

2014-02-04

Como Citar

Calil, M. L. G. (2014). Expectativas acerca do acesso à justiça às vítimas de violência doméstica contra a mulher: os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher na efetivação da Lei 11.340/2006 (“Maria da Penha”). Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (13), 161–275. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.334

Edição

n. 13 (2013): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Artigos

Licença

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