Função social da empresa e integridade corporativa: sistema regulatório e repercussões de sua inobservância do ponto de vista dos direitos e garantias constitucionais fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2396Palavras-chave:
Empresas, Função social, Direitos e garantias constitucionais fundamentais, Integridade corporativa, Sustentabilidade, GreenwashingResumo
O presente artigo faz uma análise da função social das empresas estabelecida na Constituição Federal brasileira para, a partir daí, estabelecer as verdadeiras dimensões da integridade corporativa como valor tutelado pela Lei nº 12.846/2013. A partir das relações estabelecidas entre a integridade corporativa e os direitos e garantias constitucionais fundamentais, traz aplicações práticas da Lei nº 12.846/2013, em relação à defesa da democracia, ao combate ao trabalho forçado e ao trabalho infantil, à defesa do meio ambiente e da sustentabilidade e ao combate ao “greenwashing”.
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