A apelação do Ministério Público com fundamento na “decisão manifestamente contrária à prova dos autos” e o quesito genérico no tribunal do júri
DOI:
https://doi.org/10.18759/rdgf.v26i2.2271Palavras-chave:
Tribunal do júri. Reformas Processuais Penais. Soberania dos vereditos., Constitucionalismo. José de Alencar. Tribunal do Júri., Reformas processuais penais, Soberania dos vereditosResumo
O presente artigo discute o instituto processual penal do tribunal do júri, tendo como objetivos investigar o nível de permeabilidade inquisitória ligado a esse procedimento no Brasil e em que medida a reforma na quesitação do tribunal do júri de 2008 reaproximou o modelo brasileiro do norte-americano. Através de pesquisa de cunho bibliográfico com abordagem do tipo qualitativo, partindo de uma análise historiográfica dos processos de “ruptura” e “permanência” de categorias, conceitos e da cultura jurídica, investiga-se como o pessimismo e desconfiança em torno da decisão do jurado culminaram com reformas processuais que comprometeram a estrutura do júri brasileiro, analisando-se, ainda, o sistema recursal próprio das experiências francesa e norte-americana no tribunal do júri. Em conclusão, verificou-se que as recentes discussões dogmáticas em nosso país, como a da (im)possibilidade de conhecimento do recurso ministerial fundado no artigo 593, III, “d” do CPP, parecem sinalizar para o afastamento do tribunal do júri brasileiro das matrizes do modelo francês, aderindo a uma soberania dos vereditos alargada ou mantendo definitivamente um “júri tutelado”, onde o princípio da soberania dos vereditos é direito fundamental do réu, carecendo de possibilidade de interpretação restritiva de seu âmbito de proteção.
Palavras-chave: Tribunal do júri. Reformas Processuais Penais. Soberania dos vereditos.
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