Challenge to general law of data protection (GLDP) enforcement of informative self-determination

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i1.2161

Palavras-chave:

Data protection, Consent, Informative self-determination, Privacy, Consumer

Resumo

The present article approaches the paradigm of valuing consent to treat personal data as provided on the General Law of data Protection (GLDP), due to confrontation with its effectiveness, based on informative self-determination. At this point, some insufficiencies of the model to the adequate adjustment in fundamental rights and in alternatives feasible to implement the idea of informative self-determination will be assessed based on the deductive methodology of literature review. It is pointed out that the merely formal consent cannot be enough to free consent protection due to cognitive limitations, asymmetry among powers, need of service usufruct, use of technical terms, time shortage and difficulty to manage future risks. On the other hand, some trends are highlighted to mitigate this insufficiency, be it through information systems such as privacy by design, accountability, offer of paid premium services without counterpart of the indiscriminate assignment of data and other contextual analyses.

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Biografia do Autor

Gabriela Buarque Pereira Silva, Universidade Federal de Alagoas

Mestra em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Coordenadora do GT de Inteligência Artificial e Novas Tecnologias no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Advogada. Membra da Comissão de Inovação, Tecnologia e Proteção de Dados da OAB/AL.

Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior, Universidade Federal de Alagoas

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Mestre pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas. Pesquisador Visitante do Instituto Max-Planck de Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo/Alemanha). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL). Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Diretor Regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Referências

GUTIERREZ, Andriei. É possível confiar em um sistema de inteligência artificial? Práticas em torno da melhoria da sua confiança, segurança e evidências e accountability. In: FRAZÃO, Ana. MULHOLLAND, Caitlin. Inteligência artificial e Direito: Ética, Regulação e Responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

ITS Rio 2016. Big Data in the Global South Project Report on the Brazilian Case Studies. Disponível em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/01/Big-Data-in-the-Global-South-Project.pdf. Acesso em: 3 nov. 2019.

MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade. 2. ed. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2019.

MCDONALD, Alecia M; CRANOR, Lorrie Faith. The Cost of Reading Privacy Policies. Journal of Law and Policy for the Information Society, v. 4, p. 543-568, 2008.

MENDES, Laura Schertel. FONSECA, Gabriel C. Soares da. Proteção de dados para além do consentimento: tendências contemporâneas de materialização. Revista Estudos Institucionais. V. 6, n. 2, p. 507-533, mai./ago. 2020.

MODESTO, Jessica. Breves considerações acerca da monetização de dados pessoais na economia informacional à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias. V. 6, n. 1, p. 37/58, jan./jun. 2020.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 36.

SILVA, José Afonso da. A liberdade no mundo contemporâneo. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 14, jan./jun., p. 99-111.

SOLOVE, Daniel J. The Myth of the Privacy Paradox. GWU Legal Studies Research Paper no. 2020-10, 2020. Disponível em: Acesso em: 10 de março de 2020.

TODD, Steve. O valor dos dados em um mundo impulsionado por informações. Disponível em: https://canaltech.com.br/big-data/o-valor-dos-dados-em-um-mundo-impulsionado-por-informacoes-51425/. Acesso em: 5 nov. 2020.

WARREN, Samuel D. BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf. Acesso em: 20 out. 2020.

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Publicado

2023-08-21

Como Citar

Silva, G. B. P., & Ehrhardt Júnior, M. A. de A. (2023). Challenge to general law of data protection (GLDP) enforcement of informative self-determination. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 24(1), 81–98. https://doi.org/10.18759/rdgf.v24i1.2161

Edição

v. 24 n. 1 (2023): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 1, janeiro/abril, 2023

Seção

Estado de Direito e Tecnologia

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