Memória e omissão: a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional

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https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1661

Resumo

Analisa a possibilidade de responsabilização penal do Estado quando o mesmo descumpre o instituto do depósito legal, firmado por meio da Lei nº 10.994/2004, pondo sob ameaça a Coleção Memória Nacional. Para isso, recorreu-se à teoria dos crimes omissivos impróprios, enquadrando-a no campo do direito penal ambiental. Observou-se que, embora, não haja, aparentemente, no caso em questão, suporte normativo para a responsabilização penal ambiental da omissão, a integração do Código Penal à Lei dos Crimes Penais Ambientais serve de tutela penal para o patrimônio bibliográfico ameaçado. Conclui-se que a economicidade do legislador no trato com a matéria não impede solucionar a questão dos crimes comissivos por omissão contra o patrimônio cultural do país.

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Biografia do Autor

Cristian Brayner, Câmara dos Deputados

Pós-doutor em História pela Casa de Rui Barbosa. Doutor em Literatura e Práticas Sociais pela Universidade de Brasília. Mestre em Ciência da Informação. Graduado em Direito, Filosofia, Biblioteconomia, Tradução e Letras (Língua e Literatura Francesas). Venceu, com sua dissertação de mestrado em Ciência da Informação, o Concurso Latino Americano de Investigación em Bibliotecología, Documentación, Archivistica y Museología Fernando Báez (Eudeba, 2008). Ganhou o Prêmio Casa de las Américas com a obra Devotos e Devassos: representação dos padres e beatas na literatura anticlerical brasileira (Edusp, 2014), fruto de seu doutorado em literatura e práticas sociais. Foi bibliotecário do Superior Tribunal de Justiça e diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura. Atualmente é servidor da Câmara dos Deputados. Dedica-se ao estudo das políticas públicas de livro, leitura, literatura e bibliotecas, bem como a consultoria na área de entretenimento e utilização de incentivos fiscais em projetos culturais.

Aparecida Andrade, Centro Universitário de Brasília

Doutoranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Mestra em Direitos Humanos, Cidadania e Violência pelo Centro Universitário Euro-Americano e bacharela em Economia pela Universidade Centro de Ensino Unificado de Brasília. Servidora de carreira da Câmara dos Deputados desde 1993, com atuação em processo legislativo. E-mail: aparecida.andrade@camara.leg.br

Aquiles Brayner

Doutor em Literatura Brasileira pelo King's College, da University of London. Mestre em Línguas e Culturas da America Latina pela Rijksuniversiteit Leiden e Biblioteconomia e Ciência da Informação pela City University London. Graduado em Psicologia pela Universidade Federal do Ceará, Línguas e Culturas da America Latina - Rijksuniversiteit Leiden e Biblioteconomia pelo Centro Universitário Claretiano. Ocupou os cargos de Curador do Acervo Latino-americano (2006-2010) e Curador Digital da British Library (2010-2016). Foi pesquisador em residência da Fundação Biblioteca Nacional (2017) e coordenador dos acervos arquivísticos e bibliográficos da Presidência da República (2019-2020). Consultor e professor em gestão de acervos eletrônicos e Curadoria Digital. E-mail: abrayner@yahoo.com

Referências

ÁUSTRIA. The Austrian Penal Act: 1852 and 1945, as Amended to 1965. South Hackensack: Rothman, 1982. v. 12.

BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito penal: parte geral.

BAVIERA (Reino). Penal Law Code for the Kingdom of Bavaria (1813). Disponível em: <http://ghdi.ghi-dc.org/sub_document.cfm?document_id=3531>. Acesso em: 13 maio 2018.

BÉLGICA. Loi du 8 avril 1965 instituant le Dépôt légal. Disponível em: <https://www.kbr.be/fr/loi-du-8-avril-1965-instituant-le-depot-legal>. Acesso em: 11 maio 2018.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. O Estado teatral e a implementação do direito ambiental. In:____. Direito, água e vida: law, water and the web of life. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2003. v. 1.

______. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 317, p. 25, jan./mar. 1992.

BIBLIOTECA NACIONAL (Brasil). Depósito legal. Disponível em: <https://www.bn.gov.br/es/node/396>. Acesso em: 13 abr. 2018.

______. Relatório, 2007. Rio de Janeiro: Biblioteca Nacional, 2008. Disponível em: <https://www.bn.gov.br/es/node/396>. Acesso em: 13 abr. 2018.

BIERRENBACH, Sheila de Albuquerque. Crimes omissivos impróprios. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996.

BLUTEAU, Rafael; SILVA, António de Morais. Patrimonio. In:______. Diccionario da lingua portugueza composto pelo padre D. Rafael Bluteau. Lisboa: Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1789. t. 2, p. 171.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 12 maio 2018.

_____. Lei nº 4.717, de 1965. Regula a ação popular. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm>. Acesso em: 12 maio 2018.

_____. Lei nº 6.938, de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 12 maio 2018.

_____. Lei nº 7.347, de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm>. Acesso em: 12 maio 2018.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em: 12 maio 2018.

_____. Lei nº 10.994, de 2004. Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências. Disponível em:

<https://bit.ly/2IvsJvH>. Acesso em: 12 abr. 2018.

_____. Lei nº 12.192, de 2010. Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12192.htm?TSPD_101_R0=7fd540ba78059e66b39f9e1be95742a3kRp000000000000000042bb042dffff00000000000000000000000000005b01641200d92c31be>. Acesso em: 12 abr. 2018.

_____. Congresso. Câmara dos Deputados. Requerimento de Informação nº 4.832, de 2018. Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da Regulamentação da Lei 10.994 de 14 d df e dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=217145>. Acesso em: 12 abr. 2018.

_____. Congresso. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 110, de 1998. Dispõe sobre o Depósito Legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providencias. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1150047&filename=Dossie+-PL+3803/1989>. Acesso em: 11 maio 2018.

_____. Comissão de Educação. Parecer. In:______. Projeto de Lei do Senado nº 110, de 1998. Dispõe sobre o Depósito Legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providencias. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1150047&filename=Dossie+-PL+3803/1989>. Acesso em: 11 maio 2018.

_____. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2017.

_____. Ministério da Cultura. Portaria nº 42, de 26 de abril de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 abr. 2017. Seção 2, p. 16.

BRASIL. Secretaria de Estado dos Negócios do Império. [Aviso, 12 de novembro de 1822]. Cópia mss. In: AVISOS. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1822 – 30 de dezembro de 1833 (Loc.: MSS, 70, 04, 009).

_____. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 43.354, da 6ª Turma. Recorrente: Sérgio Luis Pompéia. Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, DF, 4 de agosto de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 14 out. 2015.

_____. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.540. Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Presidente da República. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 1 de setembro de 2005. Diário da Justiça, Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 3 fev. 2006. Seção 1, p. 14.

_____. Recurso Extraordinário nº 548.181. Reclamante: Ministério Público Federal. Reclamado: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, DF, 6 de agosto de 2013. Diário da Justiça Eletrönico, Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 30 out. 2014.

BRAYNER, Aquiles Alencar. O século XXI será o buraco negro da informação. O Globo, Rio de Janeiro, 26 dez. 2015. Disponível em: <http://oglobodigital.oglobo.globo.com/epaper/viewer.aspx>. Acesso em: 13 maio 2018.

CANCLINI, Néstor Garcia. O patrimônio cultural e a construção imaginária do nacional. Revista do Patrimônio Histórico e Artístico, Rio de janeiro: IPHAN, n. 23, 1994. Disponível em: <http://www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=3200> Acesso em: 10 maio 2018.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. v. 1.

CARNELUTTI, Francesco. Sistema di Diritto Processuale Civile. Padova: CEDAM, 1936. v. I.

CHINA. Regulations on the Administration of Publication: the State Council number 343. Disponível em: <http://www.fdi.gov.cn/1800000121_39_2227_0_7.html>. Acesso em: 10 maio 2018.

DELMANTO, Celso et al. Código penal comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica: uma perspectiva do direito brasileiro. São Paulo: RT, 2001.

DOUGNAC, Marie-Thérèse; GUILBAUD, Marcel. Le dépôt légal: son sens et son evolution. Bulletin des Bibliothèques de France, Paris, n. 8, août 1960.

ESPANHA. Ley 23, de 29 de julio de 2011. Boletín Oficial del Estado, Madrid, 30 jul. 2011. Sec. I, p. 86716-86727.

______. Real Decreto 635/2015, de 10 de julio, por el que se regula el depósito legal de las publicaciones en línea. Boletín Oficial del Estado, Madrid, n. 177, p. 62878-62885, 25 julio 2015. Disponível em: <http://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2015-8338>. Acesso em: 10 maio 2018.

FONSECA. Maria Cecília Londres. O patrimônio em processo: trajetória da Política Federal de preservação no Brasil. Rio de Janeiro: UFRJ/IPHAN, 1997.

FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

FRANÇA. Mémento à l’usage des bibliothèques de dépôt légal imprimeur. Paris, 2015. Disponível em: <http://www.bnf.fr/documents/guideDLI.pdf>. Acesso em: 12 abr. 2018.

FRANCISCO I, monarca. [Ordonnance de Montpellier]. In: PICOT, Georges. Le dépot légal et nos collections nationales. Paris: Alphonse Picard, 1883.

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro. Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 11, p. 88-113, jan./jun. 2015.

GAIO. Instituições de direito privado romano. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2010.

HERKENHOFF, Paulo. Biblioteca Nacional: a história de uma coleção. 2. ed. Rio de Janeiro: Salamandra, 1997.

HIPÓCRATES. Libri epidemiorum Hippocratis primus, tertius, et sextus. Lugduni: Gulielmum Rouillium, 1550.

IGLESIAS, Juan. Direito romano. São Paulo: RT, 2012.

ITÁLIA. Legge n. 106, 15 aprile 2004. Norme relative al deposito legale dei documenti di interesse culturale destinati all'uso pubblico. Disponível em: <http://www.librari.beniculturali.it/export/sites/dgbid/it/documenti/DepositoLegale/Legge106_2004.pdf>. Acesso em: 13 maio 2018.

JACOB, Christian. Prefácio. In: BARATIN, Marc; JACOB, Christian (Org.). O poder das bibliotecas: a memoria dos livros no ocidente. Rio de Janeiro: UFRJ, 2000.

JUVÊNCIO, Carlos Henrique; RODRIGUES, Georgete Medleg. A Bibliografia Nacional Brasileira: histórico, reflexões e inflexões. InCID: Revista de Ciência da Informação e Documentação, Ribeirão Preto, v. 7, p. 165-182, ago. 2016.

KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. São Paulo: Edipro, 2003.

LARIVIÈRE, Jules. Principes directeurs pour l’elaboration d’une legislation sur le depot legal. Paris: Unesco, 2000.

LUNN, Jean. Guidelines for legal deposit legislation. Paris: Unesco, 1981.

MARICHAL, Paul. Catalogue des actes de François Ier. Paris: Impr. nationale (Paris), 1905. t. 8.

MARROCOS, Luís Joaquim dos Santos. Cartas do Rio de Janeiro: 1888-1821. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, 2008.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

MENDES, António Rosa. O que é património cultural. Olhão: Gente Singular, 2012.

MÉXICO. Decreto número 282, de 31 de março de julio de 2011. Disponível em: <http://legislacion.edomex.gob.mx/sites/legislacion.edomex.gob.mx/files/files/pdf/ley/vig/leyvig174.pdf>. Acesso em: 13 abr. 2018.

MIRANDA, Antonio. Depósito legal na encruzilhada da hipermodernidade. PontodeAcesso, Salvador, v.11, n.1, p. 95-106, abr. 2017.

MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Tutela do patrimônio cultural brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

NORA, Pierre. Entre memória e história: a problemática dos lugares. Proj. História, São Paulo, n. 10, p. 7-28, dez. 1993.

PERU. Ley n° 26905, de 19 de diciembre de 1997. Ley de Deposito Legal en la Biblioteca Nacional del Peru. Disponível em: <http://www.bnp.gob.pe/documentos/deposito_legal/ley26905.pdf>. Acesso em: 15 maio 2018.

PORTELLA, Célia Maria. Releitura da Biblioteca Nacional. Estudos Avançados, São Paulo, v. 24, n. 69, p. 247-264, 2010.

REALE, Miguel. [Parecer]. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/leis/legislacao-do-estado/leis-nao-regulamentadas/>. Acesso em: 12 maio 2018.

RIEGER, Renata Jardim da Cunha. A posição de garantia no direito penal ambiental: o dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

RODRIGUES, Marcia Carvalho. Análise da lei de depósito legal brasileira sob a ótica de Larivière (2000). Biblos: Revista do Instituto de Ciências Humanas e da Informação, Rio Grande, v. 31, n. 1, p. 163-183, jan./jun. 2017.

ROXIN, Claus. Estudos de direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Bens culturais e sua proteção jurídica. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2006.

______. A proteção jurídica dos bens culturais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 19-35, jan./mar. 1993.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1982.

VAUD (Cantão suíço). Loi sur le patrimoine mobilier et immatériel. Disponível em: <https://bit.ly/1UCuDq4>. Acesso em: 12 maio 2018.

VIEIRA, Domingos. Deteriorar. In:______. Grande diccionario portuguez, ou, Thesouro da lingua portugueza. Porto: Ernesto Chardron e Bartholomeu H. de Moraes, 1872. p. 967.

WOLFF, Christian. Institutions du droit de la nature et des gens, dans lesquelles, par une chaîne continue, on déduit de la nature même de l'homme toutes ses obligations & tous ses droits. Leide: É. Luzac, 1772.

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Publicado

2020-12-07

Como Citar

Brayner, C., Andrade, A. ., & Brayner, A. (2020). Memória e omissão: a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 21(3), 237–278. https://doi.org/10.18759/rdgf.v21i3.1661

Edição

v. 21 n. 3 (2020): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 3, set./dez. 2020

Seção

Direito, Sociedade e Cultura

Licença

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