Decisões automatizadas e o direito à explicação no regulamento geral de proteção de dados da União Europeia

Autores

  • Leticia Canut Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i1.1573

Resumo

No contexto e preocupações advindas da sociedade e economia de dados, o artigo pretende apresentar o atual cenário de debates acerca da existência do direito à explicação das decisões automatizadas a partir do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia. Busca-se demonstrar que não há, ainda, um posicionamento pacífico acerca da sua existência, do seu significado e de sua extensão e, ao mesmo tempo, ressaltar a importância do debate para o atual modelo de sociedade e economia.

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Biografia do Autor

Leticia Canut, Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina

Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio de Santa Catarina. Advogada. Doutora e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduada pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-doutoranda em Direito no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pesquisadora do Pós-doutorado Júnior do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-Cnpq. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direitos Autorais e Industrial- GEDAI, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pesquisadora do Programa de Pesquisa Produtividade do Centro Universitário Estácio de Santa Catarina. E-mail: leticiacanut@gmail.com

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Publicado

2021-12-20

Como Citar

Canut, L. (2021). Decisões automatizadas e o direito à explicação no regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 22(1), 101–130. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i1.1573

Edição

v. 22 n. 1 (2021): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 22, n. 1, jan./abr. 2021

Seção

Estado de Direito e Tecnologia

Licença

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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre


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