Paschoal GH, Barboza MAG. Da inefetividade das decisões tomadas pelo poder judiciário em ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 18º de abril de 2012 [citado 31º de março de 2025];(10):275-302. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/90