1.
Daleprane CP. Aspectos relevantes do mandado de segurança como instrumento de tutela de direitos na Lei 12.016 de 2009. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 13º de janeiro de 2010 [citado 29º de março de 2025];(6):39-66. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/70