1.
Simões Pires MC, Batista Leite Corrêa da Costa M, Ferreira Cardoso JL. O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 4º de fevereiro de 2014 [citado 31º de março de 2025];(13):77-103. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/313