Queiroz Pessôa CE, Souza Ramos Queiroz Pessoa Y. Análise da redução da maioridade penal à luz do artigo 228 da Constituição Federal de 1988. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 4º de fevereiro de 2014 [citado 31º de março de 2025];(13):193-224. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/260