Carvalho Amorim Alcantara RE, Costa Sousa MT. A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 4º de dezembro de 2023 [citado 22º de maio de 2025];24(3):245-71. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2292