das Chagas de Vasconcelos Neto F, Jorge Pereira Júnior A. A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 14º de setembro de 2022 [citado 31º de março de 2025];22(3):79-106. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1963