Pedra ASA. O Tribunal Constitucional e o exercício da função legislativa stricto sensu para a efetivação dos direitos fundamentais em decorrência de uma omissão legislativa inconstitucional. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 6º de agosto de 2012 [citado 14º de novembro de 2024];(11):221-56. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/161