Coura A de C, de Paula RF. Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de "aplicação automática" das súmulas vinculantes. Rev. Dir. e Garantias Fundamentais [Internet]. 25º de agosto de 2008 [citado 31º de março de 2025];(4):213-29. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/13