Paschoal, Gustavo Henrique, e Marco Aurélio Gomes Barboza. “Da Inefetividade Das Decisões Tomadas Pelo Poder judiciário Em ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão E Em Mandado De injunção”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 10 (abril 18, 2012): 275–302. Acessado março 31, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/90.